ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-4-2001.

 


Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/01 (Processo nº 1760/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/01 (Processo nº 1800/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução nº 038/01(Processo nº 1865/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, 03 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 064 e 065/01 (Processo nºs 1822 e 1823/01, respectivamente). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00 (Processo nº 1962/00). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios s/nº, da Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; 002/01, do Vereador Adeli Sell, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00 (Processo nº 0169/00). A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Edi Xavier Fonseca e Celso Marques, respectivamente Presidenta e ex-Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Edi Xavier Fonseca, que registrou o transcurso dos trinta anos de fundação da AGAPAN, discorrendo a respeito do engajamento da entidade em projetos contra a depredação do patrimônio natural e destacando o comprometimento dessa instituição, desde a data de sua fundação, com a manutenção da vida no planeta. Nesse sentido, solicitou o apoio deste Legislativo a ações que visem à preservação do meio ambiente. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion, Valdir Caetano, Elói Guimarães, José Fortunati, Paulo Brum e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, como extensão da Mesa, do Senhor Roque Jacoby Steffen, representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV. Ainda, o Senhor Presidente registrou as seguintes presenças: da Senhora Marlova Finger, ex-Secretária Municipal do Meio Ambiente e Assessora para Assuntos Ambientais do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; dos Senhores José Lutzemberger, Guilherme Dornelles, Flávio Lewgoy e Francisco Milanez, respectivamente fundador, Vice-Presidente e ex-Presidentes da AGAPAN. Às nove horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente informou que se encontra instalada na Avenida Cultural Clébio Sória uma exposição de fotografias da AGAPAN e registrou que um fotógrafo estará à disposição dos Senhores Vereadores no Salão Adel Carvalho, para a finalidade de realizar fotografias de Suas Excelências a fim de que sejam confeccionadas as respectivas identidades funcionais. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento dos Senhores Paulo Pizarro, Presidente da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento, Elme Salam, Diretor Executivo dessa entidade e Professor da Universidade do Cairo, e Abdel Durra, Reitor da Universidade da Jordânia, convidando Suas Senhorias e Sua Magnificência a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Paulo Pizarro, que dissertou a respeito do 30º Congresso Mundial de Treinamento e Desenvolvimento da International Federation of Training and Development Organization - IFTDO - 2001, a ser realizado em Porto Alegre do dia vinte e oito de abril ao dia primeiro de maio do corrente, discorrendo sobre as atividades da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento - ABTD. Também, teceu considerações acerca da postura da mídia gaúcha no que se refere à divulgação do evento e convidou os Senhores Vereadores para participarem do referido Congresso. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, como extensão da Mesa, da Senhora Cristina Antunes, Diretora Administrativa da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento e do Senhor João Helbio Carpes Antunes, representante de relações institucionais do Congresso Mundial de Treinamento e Desenvolvimento. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Haroldo de Souza, Adeli Sell, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Humberto Goulart, Raul Carrion e Sebastião Melo, que se manifestaram a respeito do assunto tratado pelo Senhor Paulo Pizarro. Às dez horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos, comunicou que o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, se ausentará da presente Sessão para representar este Legislativo no Encontro Estadual de Vereadores do Rio Grande do Sul, em reunião preliminar para a constituição do Conselho Legislativo de Sedes de Regiões Metropolitanas e Municípios Afins e no XXV Encontro Estadual de Vereadores do Rio Grande do Sul, a serem realizados na Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz manifestou-se quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pelo Congresso Nacional com o objetivo de averiguar denúncias de irregularidades junto às agremiações esportivas ligadas ao futebol. Também, criticou a postura do Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no que se refere à retirada de propaganda política de vias públicas da Capital. O Vereador João Carlos Nedel avaliou a Comissão Especial instalada neste Legislativo para debater sobre a questão da segurança e aludiu à contratação, pelo Executivo Municipal, do Senhor Luiz Eduardo Soares, referindo-se às declarações dadas por Sua Senhoria a respeito da descriminalização da venda e uso de drogas no País. Ainda, parabenizou o Governo Federal pela iniciativa de delegar aos Estados a fixação do valor mínimo a ser estipulado para o salário mínimo. Na ocasião, a Vereadora Helena Bonumá prestou esclarecimentos em relação aos trabalhos da Comissão Especial da Segurança, tendo o Vereador João Carlos Nedel manifestado-se a respeito. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Marcos Rolim, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Fortunati saudou o Deputado Federal Marcos Rolim, reportando-se às atividades desenvolvidas por Sua Excelência na luta pela garantia dos direitos humanos. Também, pronunciou-se quanto às declarações prestadas pelos envolvidos na violação do painel eletrônico do Senado Federal, manifestando-se favoravelmente ao Requerimento nº 111/01, que requer Moção de apoio à cassação dos Senadores envolvidos no caso. O Vereador Juarez Pinheiro mencionou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, de autoria do Vereador Luiz Braz, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de propriedade do Poder Público Municipal e examinou denúncias de rompimento do sigilo da votação que levou à cassação do mandato do Senador Luiz Estevão, analisando as declarações dadas pelo Senador Antonio Carlos Magalhães a respeito do assunto. O Vereador Luiz Braz, questionando a utilização de votações secretas pelo Congresso Nacional, destacou o fato de que Câmara Municipal de Porto Alegre não se utiliza desse sistema. Também, manifestou-se criticamente em relação ao modo como está implementado o Programa do Orçamento Participativo na Cidade, propugnando pela regulamentação desse instrumento de consulta popular como uma forma de aprimorar o sistema representativo. O Vereador Marcelo Danéris teceu considerações acerca de questões éticas e morais que pautam a vida dos políticos no Brasil, defendendo que esta Casa manifeste sua insatisfação com as denúncias de irregularidades envolvendo o Congresso Nacional. Nesse sentido, criticou o posicionamento do Governo Federal, através do Senhor Presidente da República, relativamente à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o assunto. A seguir, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores a necessidade de que Suas Excelências providenciem as fotografias para a confecção das identidades funcionais e registrou a presença do Vereador Amaro Machado, do Partido da Frente Liberal de Dom Pedrito - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson discorreu sobre as condições de segurança pública verificadas no Bairro Cavalhada, relatando caso de violência ocorrido em ônibus da Empresa Trevo. Também, convidou os presentes para participarem de jantar beneficente em prol da entidade Amparo Santa Cruz, no dia cinco de maio do corrente, e indicou a necessidade de recapeamento asfáltico em trecho da Rua Jorge Silva Souza. O Vereador Haroldo de Souza posicionou-se sobre o atendimento prestado pelo Executivo Municipal aos menores abandonados e declarou seu apoio à regulamentação do Programa de Orçamento Participativo. Ainda, analisou as suspeitas de fraudes abrangendo o Senado Federal, justificou que as votações não-secretas deveriam ser implantadas em todos os legislativos do País e apoiou a punição dos culpados por essas irregularidades. A Vereadora Clênia Maranhão informou que irá apresentar Moção de Apoio ao afastamento do Senador Jader Barbalho da Presidência do Senado Federal, em nome da moralidade e respeito às instituições públicas. Em relação a isso, comentou o momento vivido pelo Congresso Nacional e apontou a luta histórica travada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro em defesa da democracia, da ética e dos interesses da sociedade. O Vereador João Antonio Dib contestou os critérios de aplicação, por parte da Prefeitura de Porto Alegre, da Lei Municipal nº 7.770/96, que dispõe sobre o uso de cartas-contrato e reportou-se a processo que tramita na Justiça, em virtude da alegação de uso abusivo desse instrumento legal. Também, examinou a política salarial desenvolvida pelo Executivo Municipal, especialmente quanto à não-reposição de índices inflacionários. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo externou seu apoio ao pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, no que se refere às denúncias de envolvimento do Senador Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, em fraudes e desvios de recursos públicos, discursando sobre a necessidade de que Sua Excelência não participe do processo de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades no Governo Federal. A Vereadora Sofia Cavedon pronunciou-se favoravelmente à postura adotada pelo Vereador Sebastião Melo no que tange à instalação de uma CPI para apurar denúncias de corrupção no Governo Federal. Também, discorreu sobre os dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, salientando a importância de uma análise acurada sobre as diretrizes pedagógicas contidas nesse Estatuto para a reinserção social de menores desassistidos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, cumprimentando os Vereadores Sebastião Melo e Clênia Maranhão pela proposta de afastamento do Senador Jader Barbalho da presidência do Senado Federal, teceu considerações a respeito da importância da preservação dos princípios que regem as agremiações partidárias, destacando a sistemática de votações adotadas por este Legislativo como um exemplo a ser seguido por outros Parlamentos. O Vereador Raul Carrion questionou as declarações do Senador Antônio Carlos Magalhães, atinentes à denúncia de violação do painel de votações do Senado Federal no processo de cassação do ex-Senador Luiz Estevão, propugnando pela cassação dos senadores envolvidos nesses episódios e posicionando-se favoravelmente à Moção de Apoio ao afastamento do Senador Jader Barbalho da presidência do Congresso Nacional. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier prestou esclarecimentos acerca da autoria e teor político do Requerimento nº 111/01 (Processo nº 1844/01), que requer Moção de Apoio à cassação dos mandatos dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, formulado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Também, referiu-se à aplicação de dispositivos legais no que tange à conclusão de obras viárias na Rua Jorge Silva Souza. O Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Estilac Xavier no que tange ao encaminhamento dado ao Requerimento nº 111/01, durante a Vigésima Oitava Sessão Ordinária, analisou o posicionamento político da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação ao teor desse Requerimento. Nesse sentido, defendeu a necessidade de que as idéias expressas neste Legislativo não se transformem em um julgamento prévio dos nominados nesse processo. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Janete Sperotto e Flávio José Zwirtes, do Partido Progressista Brasileiro, respectivamente dos Municípios de Vespasiano Corrêa e Chapada - RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 111/01 (Processo nº 1844/01 - Moção de Apoio à cassação dos mandatos dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda), de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por vinte e seis votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Na ocasião, por solicitação dos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, foi procedida à leitura do teor do Requerimento nº 111/01. Foi aprovado o Requerimento nº 115/01 (Processo nº 1889/01 - Moção de Apoio ao afastamento do Senador Jader Barbalho da presidência do Senado Federal), de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão e Sebastião Melo, por vinte e dois votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Estilac Xavier, Raul Carrion, Sebastião Melo e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, subscrita pelos Vereadores Luiz Braz e Paulo Brum. Na oportunidade, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 035/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza e Juarez Pinheiro, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, subscrito pelos Vereadores Estilac Xavier e Humberto Goulart, Requerimento este que obteve vinte votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter sido entregue ao Vereador João Antonio Dib cópia do Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, relativo à regimentalidade da constituição, neste Legislativo, da Bancada do Partido Liberal (Processo nº 1583/01), procedendo à leitura do mesmo e tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Também, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão, por três Sessões, do Projeto de Resolução nº 035/01 (Processo nº 1647/01), por seis votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão e Sebastião Melo. Ainda, foi rejeitado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Antonio Dib, adendado pelo Vereador Elói Guimarães, solicitando manifestação das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL acerca do Projeto de Resolução nº 035/01, por oito votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, José Fortunati, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, prestado esclarecimentos acerca da matéria. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Verle, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência comparece a este Legislativo para a instalação de Comissão Externa com o objetivo de acompanhar os debates sobre a privatização dos serviços públicos de saneamento básico. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Reginaldo Pujol, este como Secretario "ad hoc". Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Edi Xavier Fonseca, representando a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. EDI XAVIER FONSECA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Trinta anos de ecologia política em defesa da vida. A luta dos pioneiros do movimento ambientalista nas décadas de 30 e 40, através de iniciativas isoladas, promovendo, ora ações diretas, ora denúncias e campanhas de conscientização contra a degradação dos recursos naturais atingiu o campo político, em 1971, com a fundação da AGAPAN.

Saindo de uma visão quase romântica, os conservacionistas tornaram-se ecologistas, redimensionaram a cruzada contra a depredação do nosso patrimônio natural, passando a questionar o modelo civilizatório de crescimento da economia e o processo em curso, altamente degradante do ser humano e das demais espécies.

O discurso ecologista pautou, pela primeira vez, a possibilidade de comprometimento da vida e da biosfera, como conseqüência de decisões políticas e do modelo econômico adotado. O alvo dos conservacionistas da primeira metade do século XX ia desde os caçadores de passarinhos, à pesca predatória e ao desmatamento indiscriminado, até às indústrias que, com seus efluentes, sem nenhum tratamento, comprometiam irremediavelmente o meio.

Os ecologistas da década de 70 vieram mostrar a ligação estreita existente entre o modelo político econômico vigente e a degradação ambiental, passando, então, a direcionar a atuação em campanhas contra os agentes financeiros internacionais, como o FMI e o Banco Mundial, a FAO/ONU e o G7. O centro de decisão das políticas públicas foi, então, o alvo escolhido. Também surgiram novos desafios, como as usinas nucleares, os agrotóxicos, a indústria farmacêutica, a indústria petrolífera, a indústria de celulose e a indústria automobilística, para citar algumas.

Ao deslocar o foco das causas da degradação para o campo político, os ecologistas perceberam que a democracia e os processos democráticos são condições sine qua non para uma mudança de paradigma.

Por isso o surgimento da AGAPAN é um marco histórico e político que deve ser motivo de orgulho para todo o movimento ambientalista.

A década de 70 marcou o início das grandes campanhas internacionais da AGAPAN, como as lutas contra os agrotóxicos, as usinas nucleares e a devastação da Amazônia.

Os anos 80 se caracterizaram pelas campanhas de redemocratização do Brasil. Criaram-se instâncias de participação e deliberação das políticas públicas, como os conselhos de meio ambiente, e se intensificou a atuação junto aos parlamentares, pela criação de leis de proteção ambiental que culminaram nas propostas populares à Constituinte de 1988, e assim se conquistou o capítulo de meio ambiente nas cartas magnas, federal e estadual.

O dano ambiental passou a ser considerado crime e os organismos financeiros tiveram, a partir de então, de considerar uma variável ambiental em seus projetos.

A década de 90 foi a década da ECO-92, ocasião em que cento e sessenta e cinco Chefes de Estado, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, assinaram a Agenda 21, a Convenção da Biodiversidade e a Convenção de Mudanças Climáticas. A variável ambiental não se dissocia mais da econômica e o termo “sustentabilidade” tornou-se popular.

Entretanto, surgem novos desafios, e a AGAPAN inicia as campanhas internacionais contra o “patenteamento da vida”, que é a Lei da Propriedade Industrial contra os transgênicos e contra os processos que geram dioxinas, como a incineração de lixo e o uso de cloro ou seus derivados no branqueamento da celulose para produção de papel.

A criação de blocos econômicos e homogeneização da cultura dos povos, através da chamada “globalização de uma só via” imposta pelas empresas transnacionais, que é tão-somente a abertura dos mercados dos países ditos do Terceiro Mundo aos países ricos, desenham a nova ordem internacional, motivo pelo qual foi criada a OMC - Organização Mundial de Comércio busca aprovar o Acordo Multilateral de Investimentos - AMI, mecanismo que as colocará fora de alcance dos governos e dos organismos internacionais de justiça. Esse talvez seja o derradeiro desafio do novo século e do novo milênio, um campo de luta tão sonhado pela humanidade.

O fortalecimento dos processos democráticos e o acesso à informação, nossas bandeiras na década passada, não foram suficientes para evitar um novo tipo de enfrentamento. A recusa e o rompimento pelo atual governo estadunidense das negociações do Protocolo de Kyoto, rechaçando qualquer forma de diminuir suas emissões atmosféricas, coloca em risco a biosfera. O mesmo País que não cumpre tratados internacionais construídos há anos, quer garantir sua hegemonia na América Latina, através da imposição da ALCA e de seu modelo econômico energívoro e insustentável.

A AGAPAN sempre enfrentou adversários mais poderosos econômica e politicamente e, mesmo assim, nunca abriu mão de suas posições, que o tempo provou estarem certas.

Chegamos aos 30 anos de lutas. Enxergamos uma longa trajetória de conquistas, nem todas visíveis, mas vislumbramos, como os pioneiros, um ideal atingível. Somos sabedores que criamos algo que deverá crescer ainda mais e irradiar-se sempre no sentido de buscar um modelo civilizatório harmônico, autônomo, socialmente justo e ecologicamente sustentável.

Agradecemos a oportunidade que nos foi concedida por esta Casa do Povo porto-alegrense. Tendo como lema o agir localmente, pensando globalmente, conclamamos as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores a se unirem a nós nas lutas pela preservação do meio ambiente, que procuram: 1. erradicar as substâncias e produtos químicos sintéticos que atuam nos seres vivos, como falsos estrogênios e os processos que os geram, como o PET. PVC, detergentes, sabão em pó, etc. 2; transformar Porto Alegre em área livre de transgênicos; 3. erradicar o uso de cloro e seus derivados nos processos industriais, principalmente na produção de celulose e papel – aqui cabe a exaltação desta Casa por ter adotado pioneiramente o uso de papel não-clorado; 4. proibir a incineração de lixo e criar uma legislação inibidora das embalagens descartáveis; 5. priorizar como política de saneamento a manutenção e recuperação das microbacias e proibir a canalização dos arroios; 6. instituir, de fato, um plano diretor de proteção ambiental que garanta a manutenção das áreas naturais; 7. adotar um plano urbanístico de acordo com os princípios ecológicos – orientação solar, materiais alternativos, espaço para hortas, mínimo de pavimentação evitando a impermeabilização do solo; 8. fomentar a segurança alimentar baseada na produção e consumo de alimentos ecológicos; 9. criar uma rede permanente de análise da qualidade dos produtos consumidos pela população; 10. criar mecanismos de educação ambiental que visem a conscientização da população; 11. evitar a implantação de Jacuí I, usina termelétrica a carvão na Região Metropolitana.

A vida sempre em primeiro lugar! Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido a Sr.ª Edir Xavier Fonseca, Presidenta da AGAPAN, a fazer parte da Mesa; convido, também, o Sr. Celso Marques, ex-Presidente da AGAPAN.

Quero também fazer referência às presenças do Sr. Roque Jacoby Steffen, representante da SMOV; a Sr.ª Marlova Finger, ex-Secretária da SMAM, hoje Assessora para Assuntos Ambientais do Sr. Prefeito Tarso Genro e o Professor José Lutzemberger, fundador da AGAPAN, que muito nos honra.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra de acordo com o art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo não só como Vereador, mas como alguém que acompanha há muitos anos a trajetória do movimento ecológico. Hoje não se comemora apenas os 30 anos da AGAPAN, comemora-se, sim, o início de uma nova trajetória, de uma nova concepção de vida, de uma nova maneira de agir. A AGAPAN iniciou o movimento ecológico no Rio Grande do Sul, no Brasil e até mesmo na América Latina, estabelecendo-se como uma das primeiras associações ecológicas do mundo. São trinta anos de uma nova concepção, buscando um mundo mais sustentável e justo, buscando uma nova concepção de desenvolvimento que não se dê apenas de forma individual e material, mas sustentável. Essa é a grande mensagem do movimento ecológico que há trinta anos era motivo de chacota, mas que hoje, através desse movimento, várias conquistas se estabeleceram, e a sociedade passou a ter uma nova consciência. Hoje a questão ecológica está na pauta de qualquer instância da sociedade, em nível local ou mundial. Por isso, é um motivo de muito orgulho, mas principalmente de muita reflexão para todos nós. Eu ainda quero estar vivo, não apenas para homenagear os trinta anos da AGAPAN, mas para que passemos a homenagear conquistas ambientais num mundo mais sustentável e em harmonia com o homem, que é o que está faltando.

Parabéns à AGAPAN. Deve-se sempre estabelecer essa parceria com a Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nesta oportunidade, queremos fazer uma saudação especial aos representantes da AGAPAN, que aqui se fazem presentes por ocasião do seu 30º aniversário. A AGAPAN, para nós, porto-alegrenses, é uma referência de orgulho por toda sua trajetória. Em alguns momentos e em alguns debates, podemos ter alguma divergência, mas esta faz parte do processo da luta democrática e de discussão das suas posições. Mesmo dentro da AGAPAN sabemos que existem posições, muitas vezes, que se entrechocam na busca da qualidade de vida da nossa Cidade e do nosso Estado. Em todas as lutas em defesa da preservação do meio ambiente, a AGAPAN está presente! Hoje, ela se constitui, com a sua trajetória e com o seu patrimônio de lutas, em uma referência e em um reconhecimento, não só estadual e nacional, como, também internacionalmente.

Por isso, nós, do PDT, que temos uma enorme preocupação com a questão do meio ambiente, um dos pontos básicos da nossa luta programática, saudamos esta instituição, no momento em que ela comparece na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Srª. Edi Xavier Fonseca, ex-diretores da AGAPAN. Em nome da Bancada do PMDB, queremos registrar que neste mundo globalizado, em que prevalece sempre o capital, em que esta fúria mundial de destruir a natureza, seja aqui no nosso País, especialmente a nossa Amazônia, como em todo resto da humanidade, a AGAPAN é um referencial não só para os porto-alegrenses e para o Rio Grande do Sul, para os gaúchos, mas para o Brasil, como uma entidade que relevantes serviços tem prestado ao mundo, especialmente ao Rio Grande e ao Brasil. Portanto, no transcurso do aniversário da entidade, em que os senhores comparecem à Câmara Municipal de Vereadores, nós queremos registrar o nosso orgulho, a nossa admiração, e mais do que isso, o nosso respeito por esta entidade que tem prestado, indiscutivelmente, relevantes serviços à cidadania, à natureza e à vida da humanidade. Parabéns. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos dizer da alegria em recebê-los, nesta manhã, aqui na Casa. Ao mesmo tempo, todos nós somos testemunhas do trabalho que a AGAPAN, de maneira pioneira, realizou e realiza no nosso Município e no nosso Estado. Lembro-me bem que o Greenpeace, que hoje é o grande nome na área ambiental, não era falado, mas, a AGAPAN, a sociedade porto-alegrense conhecia muito bem, porque foi a primeira Associação que levantou uma bandeira relativa à ecologia. E hoje não se pode mais discutir ecologia de maneira isolada, a ecologia perpassa todos os segmentos. E é isso que se vê no nosso Município, no nosso Estado, no Brasil e no mundo, ou seja, todos os assuntos são referentes à ecologia. Esperamos, cada vez mais, que a AGAPAN leve essa bandeira, porque, na verdade, o que o mundo precisa é de pessoas conscientes, porque isso, na realidade, é a preservação de todos os seres humanos.

Parabéns à AGAPAN por esta luta que é de todos. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação à socióloga Edi Xavier Fonseca, primeira mulher a assumir a Direção da AGAPAN. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu destacaria que a AGAPAN é a entidade pioneira, no Brasil, nesse campo, e que é impossível falar da luta em defesa da natureza sem falar na AGAPAN. A AGAPAN é indissociável de bandeiras como a luta por fontes alternativas de energia, defesa da Amazônia, contra o desmatamento, contra as queimadas, pela biodiversidade, defesa da preservação da fauna e da flora, contra a poluição e uso indiscriminado de agrotóxicos, contra os transgênicos, contra o patenteamento da vida, e assim por diante. Cremos que a AGAPAN, além dessa meritória luta, escapa de uma visão estritamente “verdista”, no mau sentido da palavra. Mas possui e desenvolve uma visão mais holística da questão da defesa da natureza, que compreende as conseqüências, para a humanidade, da devastação e degradação do ambiente natural. E também compreende – e isso é muito importante - que essa defesa do meio natural se relaciona estreitamente com a luta contra uma sociedade predatória, que só busca o lucro fácil, imediato, sem preocupar-se com o futuro da humanidade.

O nosso Partido, Partido Comunista do Brasil, que sempre esteve na primeira linha dessa luta, homenageia a AGAPAN e reafirma a sua identidade com essa luta. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos as presenças do Professor Flávio Lewgoy, ex-Presidente da AGAPAN, e do Sr. Guilherme Dornelles, atual Vice-Presidente.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PL não poderia deixar, nesta oportunidade, de homenagear a AGAPAN pelo seu 30º aniversário e dizer da importância dessa Associação. É impossível, nos dias de hoje, que se possa avançar em outros meios, sem que também tenhamos uma associação como a AGAPAN junto, para que o meio ambiente, que é algo de muita importância, possa ter assegurados os seus direitos.

Parabéns à Presidenta, Sr.ª Edi Xavier Fonseca. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Edi Xavier Fonseca, ilustre Presidenta da AGAPAN; Dr. Celso, Dr. José Lutzemberger; Prof. Lewgoy, dentre outros verdadeiros expoentes, eu diria, internacionais do movimento ecologista.

A Casa, com a AGAPAN, tem um enlace histórico de articulações na defesa da ecologia e do meio ambiente. A AGAPAN, no transcorrer do seu 30º aniversário, ao saudá-la, podemos dizer que ela tem um lugar assegurado no movimento ambientalista, até diria, internacional, tal o seu prestigio nacional, não só como instituição pioneira, como instituição que prestou relevantíssimos serviços à vida, à defesa ambiental.

A AGAPAN, por meio de sua luta, consegue introduzir o fator ambiental nas relações da sociedade. E aqui, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, levantaram-se os grandes ecos, os grandes gritos ecológicos, quando Darel, no histórico dia, sobe à árvore – independentemente da natureza da obra, se deveria passar por ali ou não, não há esse juízo – na defesa ambiental, na defesa da natureza.

Então, quando nós, aqui, recebemos a AGAPAN para essa homenagem, é um grande dia para a Cidade, para o seu povo que deve muito à AGAPAN pelo muito que ela fez pela vida, pela defesa dos seus interesses e valores ambientais e ecológicos.

Portanto, está a AGAPAN, hoje, festivamente de parabéns pelo seu dia, e penso, Sr. Presidente, que a Casa teria de fazer uma Sessão Solene, neste ano, ainda, de homenagem à AGAPAN para comemorar o seu 30º aniversário. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu me sinto muito lisonjeado por falar em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, relembrando a luta histórica da AGAPAN.

Cheguei a Porto Alegre em 1974, quando a AGAPAN dava seus primeiros passos, passos muito sólidos, em um momento em que a sociedade não compreendia a luta ambientalista, a luta ecológica. Ao longo do tempo, eu acompanhei a luta, a trajetória, a força, a garra, a perseverança de todos os membros da AGAPAN, que, primeiro, plantaram a semente, semente incompreendida por grande parte da população, da luta ecológica, da luta ambientalista, mas que, com o passar do tempo, se transformou em uma árvore frondosa, que, hoje, mostra, não somente ao Rio Grande do Sul, mas ao Brasil e ao mundo, as suas motivações, os seus sonhos, o sonho da construção de uma sociedade melhor.

Participei ativamente, até por ser amigo do Darel e do Marcos Saraçol, da famosa subida da árvore quando da construção do Viaduto Imperatriz Leopoldina acompanhei a luta da AGAPAN contra os agrotóxicos, a luta atual contra os transgênicos, enfim, a luta para que nós incorporássemos, à legislação do nosso Estado, normas ambientalistas avançadas.

Eu não tenho dúvida de que hoje o Rio Grande do Sul, graças ao trabalho persistente, atuante, compromissado da AGAPAN, tem uma das legislações mais avançadas de todo o mundo no setor ambiental. Por isso, eu me sinto muito orgulhoso de falar em nome do meu partido nas comemorações dos 30 anos da AGAPAN, que, muito mais do que a comemoração de um aniversário, é a comemoração de uma luta perseverante, de uma luta importante para todo o mundo.

Vida longa à AGAPAN. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós queremos registrar a presença do ex-Presidente, Francisco Milanez, que muito nos honra.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremo-nos associar às manifestações que dizem respeito às comemorações do 30º aniversário da AGAPAN, e dizer que as ações desenvolvidas na proteção do meio ambiente são ações que dizem respeito à vida, à preservação da nossa vida. Recebam nossas homenagens, vida longa à AGAPAN e que continue na luta em defesa da nossa vida. Parabéns.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimento a todos que vieram aqui para representar a luta que a AGAPAN realiza em nosso território, na nossa região, para que possamos ter uma melhor qualidade de vida, e confesso que gostaria de poder participar mais desta idéia de defesa do meio ambiente, porque, afinal de contas, é a defesa da qualidade de vida dos nossos filhos, das gerações futuras. Realmente sinto-me participando muito pouco de todo este processo.

Quando vejo o Ver. José Fortunati falando sobre a famosa subida na árvore começo a pensar que, nos últimos tempos, muitas árvores foram derrubadas sem que houvesse alguém subindo nessas árvores para protegê-las. Como tenho certeza absoluta de que a defesa do meio ambiente não pode ser tratada de forma ideológica, que é algo suprapartidário, não é de esquerda nem de direita, porque, afinal de contas a qualidade de vida todos nós buscamos, todos os Vereadores desta Casa devem-se somar à luta da AGAPAN, para que outras tantas árvores importantes, como aquela que foi defendida naquela ocasião, também possam ser defendidas agora, no sentido de que realmente a qualidade de vida, o mundo que vamos deixar para os nossos filhos seja um mundo bem melhor do que aquele que temos agora.

Parabéns a mais este aniversário da AGAPAN. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Feitas as considerações por todas as Lideranças das Bancadas que compõem esta Casa, esta Presidência queria também unir-se às manifestações. Cumprimentar a AGAPAN, não só pelo o seu 30º aniversário, mas pela sua luta incessante durante todo esse tempo. A Casa do Povo de Porto Alegre não poderia - neste momento importante, iniciativa do Ver. Beto Moesch - se furtar de compartilhar deste momento festivo, mas é importante também compartilharmos dos momentos de lutas, dos momentos de dificuldades que a AGAPAN enfrentou ao longo dos seus 30 anos.

É importante que se dê oportunidade para essas manifestações para que, cada vez mais, possamos consolidar esta relação da Câmara Municipal de Porto Alegre com esta instituição, que é uma bandeira dentro do contexto ambiental brasileiro.

Vamos suspender os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 9h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos lembrar ao Vereadores e demais presentes, que se encontra no saguão da Câmara Municipal de Porto Alegre, uma exposição de fotografias da AGAPAN. Também queremos lembrar aos Vereadores que, no Salão Adel Carvalho, hoje, na parte da manhã, um fotógrafo estará à disposição de todos os trinta e três Vereadores, para que possamos efetuar a nossa carteira de identidade.

Registramos o comparecimento da Comissão Organizadora do 30º Congresso Mundial de Treinamento e Desenvolvimento. Convidamos, para fazer parte da Mesa, o Sr. Paulo Pizarro, Presidente da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento; solicitamos também a presença do Sr. Abdel Durra, Magnífico Reitor da Universidade da Jordânia; convidamos também o Sr. Elme Salam, Diretor Executivo da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento e Professor da Universidade do Cairo.

O Sr. Paulo Pizarro está com a palavra.

 

O SR. PAULO PIZARRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados amigos e todos aqueles que estão nesta Casa. Para nós, da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento, é um momento extremamente importante que Porto Alegre vai viver neste fim de semana. Não há possibilidade, Srs. Vereadores, de um país sair do subdesenvolvimento sem treinamento, sem educação, e a educação é parte integrante do direito do ser humano. Nós, a Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento tem como missão produzir e providenciar treinamento e desenvolvimento a todos os povos, povos como o do Brasil, que produzem o bem-estar da humanidade. Tivemos aqui, nesta primeira parte da manhã, pessoas do mais alto nível, como a dona Edi Xavier e o Ministro José Lutzemberger, tentando fazer uma chamada sobre a importância do meio ambiente. Nós sabemos que o meio ambiente está sendo dregradado. Mas está sendo degradado por quê? Porque não há educação e, quando não há educação, não há possibilidade de conscientização do que é o meio ambiente. Está sendo degradado porque não há desenvolvimento. E um país, Srs. Vereadores, é tão forte quanto forte forem as suas instituições e as suas empresas. Uma empresa não pode ser forte sem treinamento. Nós não podemos permitir que continue havendo normalmente uma autocracia violenta dentro das organizações, porque isso faz, sem dúvida nenhuma, com que os funcionários e os empregados sintam-se abandonados, faz com que os empregados se vejam coagidos a um sistema quase, em determinadas circunstâncias, escravagista. O momento é de seriedade.

Neste fim de semana, reúnem-se integrantes de quase quarenta países em Porto Alegre. E qual é a comunicação que esta Casa teve pelos jornais? Qual é a comunicação que esta Casa teve pelos meios de comunicação? Qual foi a notícia que saiu nesses meios de comunicação? Mínima. Eu diria a menor possível. Por quê? Por que esse nosso fórum é diferente do fórum social que tivemos aqui há poucos meses? Este é um fórum que visa ao desenvolvimento do povo brasileiro; que visa ao desenvolvimento do povo gaúcho; que visa ao desenvolvimento do povo de Porto Alegre. Temos setenta especialistas - não é um; não são dois; não são três - que vêm do mundo inteiro para trocar idéias: da França, dos Estados Unidos, da Europa, da África, da Ásia. Temos cento e quarenta trabalhos de brasileiros; temos quarenta trabalhos de professores gaúchos eminentes. E qual foi a notícia que apareceu nos jornais e na televisão? O que está acontecendo com esta Cidade, o que está acontecendo com este Estado, o que está acontecendo com nosso País, em que a educação não é, em momento algum, o assunto primordial? Nós estamos vivendo uma crise de valores, e essa crise de valores precisa ser modificada. Se não são os senhores a modificarem essa crise, ninguém modificará. Há necessidade de falar, há necessidade de nós lutarmos. Sr. Presidente, nós estamos numa crise de valores extremamente séria, crise de valores onde o povo não é respeitado. Nós estamos numa crise de valores que nos leva a repensar a sociedade brasileira. Um congresso como esse tinha de estar, neste momento, nesta Cidade, não com mil e quinhentas pessoas ou quase duas mil pessoas participando. Nós tínhamos de ter cinco mil pessoas. O último congresso mundial realizado no Brasil, pasmem os senhores, foi há vinte anos. Esse é um congresso que só virá ao Brasil daqui a outros vinte anos, em 2020. E eu tenho receio de que em 2020 não venha para Porto Alegre, porque, obviamente, Curitiba, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo, estarão outra vez propugnando para que este congresso aconteça lá, porque o primeiro aconteceu no Rio de Janeiro. Foi difícil trazer o congresso para o Brasil, foi difícil trazer o congresso para Porto Alegre.

E, neste momento, eu conclamo todos os senhores, como responsáveis por esta magnífica Cidade, a que nos ajudem a estar lá presentes, a divulgar, nestes dois dias, o congresso. Eu lhes digo que é um congresso tecnológico do mais alto índice para o Brasil. Eu tenho orgulho desse congresso, eu tenho orgulho de ser brasileiro, eu tenho orgulho de ter nascido na cidade onde eu nasci, que foi o Rio de Janeiro, mas eu tenho muito orgulho de estar morando, hoje, em Porto Alegre, porque se os senhores são gaúchos porque nasceram aqui, eu sou gaúcho porque eu escolhi vir para cá. E esta Cidade para mim representa muito. Este é o meu presente, o presente de toda a minha equipe para Porto Alegre e para o povo gaúcho.

Eu queria agradecer por este momento que nos foi proporcionado. Queria agradecer também pela presença do Reitor da Universidade da Jordânia, Prof. Abdel Durra, do Presidente em exercício na área administrativo-financeira da Federação Mundial, que é o Prof. Elme Salam, agradecer ao nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, neste momento presidindo os trabalhos, agradecer a todos os senhores por esses momentos de desabafo. Muitas vezes eu tenho visto os senhores na televisão. Eu diria que o ser humano não é racional, ou tão racional quanto pensa; o ser humano é emocional. Se fosse racional, não haveria miséria; se fosse racional, não haveria atentados ao meio ambiente; se fosse racional, não haveria fome; se fosse racional, não haveria pobreza. Nós somos emocionais. Nós somos gremistas, somos colorados, e ser colorado e ser gremista não é ser racional, é ser emocional.

Neste momento, eu me despeço, agradeço a todos os senhores e lembrando que eu gostaria, sinceramente, que os senhores estivessem lá, prestigiando os quarenta países que estarão prestigiando a Diretoria da Federação Mundial do Trabalho e Desenvolvimento, que hoje completa 30 anos, 30 anos de luta, 30 anos de glória.

Srs. Vereadores, Sr. Presidente, o meu muito obrigado e as desculpas de um brasileiro emocionado por ver, em certas cidades do interior do Brasil, tanto escândalo e ver, nesta cidade, tanto trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Sr. Paulo Pizarro.

Queremos registrar como extensão de Mesa, a presença da Sr.ª Cristina Antunes, Diretora Administrativa da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento, bem como do Sr. João Helbio Carpes Antunes, representante de relações institucionais do Congresso Mundial de Treinamento e Desenvolvimento.

Colocamos a palavra à disposição das diversas Bancadas.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para falar em nome do PTB.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria saudar, carinhosamente, o Sr. Paulo Pizarro, que nos traz esse presente, e quero usar a matéria do Correio do Povo para simplificar a importância desse evento: “O empresário que não tiver conhecimento suficiente sobre a personalidade humana e não souber aproveitar a experiência de pessoas com mais de 40 anos, não vai conseguir gerenciar com eficácia os seus negócios.” Essa afirmação foi feita pelo Sr. Paulo Pizarro, no Correio do Povo, e só esse detalhe já bastaria para justificar esse evento de tamanha importância, que é o possível aproveitamento de pessoas com idade superior a 40 anos nas suas atividades de trabalho. Cumprimento o Dr. Paulo Pizarro por esse item e por tantos outros mais, no envolvimento de quarenta países; mas apenas duas mil e quinhentas pessoas, até o presente momento, confirmaram presença, e eu lamento muito. Mas, pelo microfone da Rádio Guaíba de Porto Alegre, eu vou fazer todo o possível, nesse final de semana, para que possamos aumentar para três mil e quinhentas, quatro mil, cinco mil, como seria tão bom. Quarenta países debatendo sobre o futuro das empresas. E o futuro está aí; o futuro é ontem, no meu entendimento. Comércio eletrônico - tão importante para o dia de amanhã -, construção de equipes, o aprendizado virtual, a tecnologia da informação, e por aí irá o 30º Congresso Mundial de Treinamento e Desenvolvimento, de amanhã à terça-feira, na PUC.

Quero repetir que o que mais me tocou, Paulo Pizarro, foi essa possibilidade de aproveitamento do material humano com idade superior a 40 anos. E mais: quero agradecer pelo que o senhor falou, de que é preciso melhorar o relacionamento entre o patrão e o empregado. É uma das coisas importantes, sobre a qual todos nós - homens públicos - precisamos trabalhar em cima desse detalhe e tratar com muito carinho. Em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, vou pedir todo empenho dos meus ouvintes, na Rádio Guaíba, para que possamos aumentar o número de participantes nesse congresso. Com a Presidência de Honra dada a Jorge Gerdau Johannpeter, é uma credibilidade muito grande acrescentada a esse evento. Muito obrigado e muito sucesso a Paulo Pizarro e à sua equipe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, V. Ex.ª fala em nome do PT.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa saudação ao Paulo Pizarro que coordena este magnífico evento em nossa Cidade e nossa saudação especial ao Dr. Elme Salam e ao Prof. Abdel Durra, à Cristina Antunes e ao João Hélbio Carpes Antunes. Para nós, Vereadores desta Cidade, é de fundamental importância esse tipo de interlocução. Dessa maneira nós começamos a compreender melhor a nossa Cidade e a importância desse tipo de evento para Porto Alegre. Eu lhe dizia há pouco, Paulo Pizarro, que ontem o Fórum de Turismo de nossa Cidade discutia a questão dos eventos. Compreendemos que os eventos são de fundamental importância ao desenvolvimento do turismo e, coincidentemente, o palestrante também alertava para a questão da comunicação, dizendo que, infelizmente, como propaganda, como divulgação dos congressos, a imprensa porto-alegrense era omissa e não tinha a compreensão da importância como meio impulsionador e ativador de um congresso, de uma conferência, de um evento desta magnitude.

Nós queremos aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome do nosso governo, dizer que lastimamos por não poder participar mais efetivamente desse evento, como temos participado de, praticamente, todos os congressos e eventos desta Cidade. Nós esperamos que a relação, a comunicação e a inter-relação entre a iniciativa privada e o poder público sejam cada vez mais permanentes, presentes e amarrados. Nós queremos que - não daqui a vinte anos, mas, talvez daqui a dez anos - em  2010, 2011 possamos ter esse evento novamente no Brasil e em Porto Alegre. Nós temos a certeza de que os senhores que dirigem instituições tão importantes como estas e que são os organizadores deste evento, possam realizar outras atividades em nossa Cidade e o poder público, do qual sou um dos seus representantes, possamos estar mais presentes, mais ativos e com a determinação de fazer de Porto Alegre a Cidade turística e cultural do MERCOSUL e a Cidade dos grandes eventos. Nós temos aqui um povo acolhedor, nós temos uma rede hoteleira de primeira grandeza e nós temos - como já conversamos com os dois doutores há pouco -, uma gastronomia fundamental. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvindo o Dr. Paulo Pizarro, tomei conhecimento de que este 30° Congresso Mundial de Treinamento em Desenvolvimento é um dos maiores eventos realizados em todo o mundo, e que se repete no Brasil depois de vinte anos. Então, é claro que todos nós nesta Casa temos vontade, temos desejo de participar e acredito que todas as pessoas que querem, realmente, progredir e se modernizar, gostariam de participar. É claro, para participar tem que tomar conhecimento, e deploro mais uma vez a ação dos meios de comunicação, que se não for, realmente, à força do dinheiro, não se importam em divulgar coisas que são tão importantes para a nossa sociedade. Estou surpreso, porque se a sociedade não sabia, porque não foi divulgado pelos meios de comunicação, eu tenho certeza absoluta que o Poder Público aqui no Município tinha que ter conhecimento desse evento. E está marcado para este final de semana e, inclusive, vou participar de um outro evento, um seminário que vai tratar sobre tributação e que é para nós desta Casa, já que vamos tratar do IPTU progressivo, um seminário de muita importância, porque é um tema que nós estamos discutindo aqui, em termos de Porto Alegre. Então, lamento que o Poder Público aqui no Município marque um seminário importante para esta Casa na mesma época em que nós gostaríamos de estar participando deste seminário, sobre o qual V. Ex.ª traz a notícia para nós, pois é um dos maiores eventos que está acontecendo e que acontece em todo o mundo.

Quero cumprimentar V. S.ª, exatamente pela garra e pela determinação que demonstra quando está à frente dos seus empreendimentos, e quero desejar muito sucesso e muita sorte a este 30º congresso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar os ilustres participantes da Mesa, especialmente o meu amigo Paulo Pizarro, Presidente da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento, e também, o magnífico Reitor da Universidade da Jordânia, Abdel Durra; o Sr. Elme Salam, Diretor Executivo da Federação Mundial de Treinamento e Desenvolvimento e Prof. da Universidade do Cairo; a Sr.ª Cristina Antunes; o meu caro João Hélbio Carpes - grande e incansável interlocutor do Congresso com esta Câmara. Quero dar-lhes as boas-vindas e cumprimentar pela espetacular iniciativa de fazer em Porto Alegre o 30º Congresso Mundial de Treinamento e Desenvolvimento.

A Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que é composta também pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Beto Moesch, traz, no bojo do seu Estatuto, a opção pelo desenvolvimento e pelo progresso.

Esse Congresso diz respeito fundamentalmente ao Partido Progressista Brasileiro. Essa é uma opção estatutária, pelo progresso e pelo desenvolvimento. Nós que temos dificuldades na área da empregabilidade, sentimos, quando existem vagas, que os candidatos não estão qualificados e também não estão treinados. É o grande hiato da empregabilidade, a falta de qualificação e treinamento. Esse Congresso, Paulo Pizarro, vem, exatamente, suprir essa grande necessidade. Eu tenho certeza de que a comunidade de Porto Alegre, do Brasil e do Mundo saberá apoiar essa iniciativa que é altamente meritória. Parabéns! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Quero cumprimentar o Dr. Paulo, que levará aos seus companheiros os cumprimentos do Partido Democrático Trabalhista, e ressaltar a excelência da apresentação, mais ainda, do conteúdo, que parece esgotar o assunto.

Fica aqui, da Bancada Trabalhista, um questionamento que se oportuniza neste momento, é o fato de que na saúde todas as pessoas que se formam necessitam, para entrar em qualquer emprego oferecido, dois anos de experiência. Então, fica a indagação e a reflexão de como podemos ajudar essas pessoas da saúde para que tenham o seu treinamento durante a formação e para que, no dia que recebam o diploma, estejam aptas a entrar no mercado e não aguardar dois meses. Aguardar onde, já que não podem ter emprego? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao iniciarmos este terceiro milênio, fica cada vez mais claro que o conhecimento científico e tecnológico tornou-se uma arma de progresso, mas, ao mesmo tempo, uma arma de dominação. É um criador de riqueza e, ao mesmo tempo, criador de miséria. Não por acaso a globalização neoliberal, excludente e subordinadora das nações caracteriza-se pela castração da autonomia científica e tecnológica, impondo o patenteamento do patrimônio científico da humanidade, da natureza e da própria vida. Não por acaso essa globalização neoliberal vem acompanhada do sucateamento das universidades nos países. O Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho acaba de lançar um importante documento: Brasil, Ciência e Tecnologia em Defesa do Desenvolvimento Tecnológico do nosso País. Toda e qualquer iniciativa no sentido da capacitação científica e tecnológica dos países é libertadora.

Por isso os votos do Partido Comunista do Brasil é de grande sucesso a essa importante iniciativa no sentido de que os povos não continuem subordinados às grandes potências tecnológicas do planeta. Grande sucesso! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste curto espaço de reflexão, queremos dizer que é uma conquista para o nosso País, especialmente para Porto Alegre, porque este Congresso, pelo que tenho conhecimento, acontece uma vez por ano em países do mundo inteiro e, pela primeira vez, está acontecendo no nosso País e na nossa Cidade. Evidente que a sociedade, hoje, no seu conjunto, tem concentrado cada vez mais riqueza e os que são ricos cada vez ficam mais ricos e há cada vez mais pobres na humanidade. A capacitação profissional tem que ter como pano de fundo o humanismo e fazer com que pessoas, que hoje, muitas vezes até no nosso caso, no Brasil, façam um curso superior, seja de medicina, de advocacia ou qualquer outra área, a sua capacitação profissional, até em virtude de um processo educacional falido no país, disputem um mercado recessivo que privilegia o capital e não o trabalho. Mas, assim mesmo, sentimos em alguns setores, seja no Rio Grande do Sul ou em outros Estados que na tecnologia de ponto há uma busca e, às vezes, até com técnicos internacionais. E isso, lamentavelmente, quando campeia o desemprego no nosso País. Então, um evento desta envergadura, na nossa Cidade, que tem a tradição da luta pelo resgate da cidadania, acima de tudo tem que servir para uma reflexão sobre a mudança de uma lógica perversa que hoje permeia principalmente nos países de Terceiro Mundo, que são a marca da exclusão social.

Que este evento sirva, também, de reflexão, de retomada para um novo mundo, para uma nova lógica de ver a sociedade e de caminhar a favor da justiça social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ouvimos todas as Bancadas e queremos registrar, Sr. Paulo Pizarro, a alegria desta Casa em recebê-los, esta manhã, e principalmente porque o senhor, pela segunda vez, o que é um fato inédito, dentro da Federação, ocupa o mais alto cargo, o cargo de Presidente Mundial. Para nós, do Brasil, é muito importante mostrar que um país em desenvolvimento pode ter, como dirigente máximo, um representante que busca, cada vez mais, elevar este congresso que procura cada vez mais oportunizar que as novas tecnologias sejam discutidas e possam servir a todos, porque, no fundo, é isso que se busca: a qualidade de vida de toda a população do mundo. Nesses três dias, certamente, quando mais de quarenta países estarão discutindo esses temas, podem ter a certeza de que o maior beneficiado será o cidadão de cada um dos segmentos dos cinco continentes.

Portanto, Sr. Paulo Pizarro; Magnífico Reitor da Universidade da Jordânia, Abdel Durra, Sr. Elme Salam, Sr.ª Cristina Antunes e Sr. João Helbio Antunes, que foi incansável nessa luta aqui na Câmara e em outros órgãos fazendo a veiculação junto ao Poder Público, levem, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, o nosso respeito, a nossa estima e apreciação. Temos certeza que mesmo o número, que não chegou a cinco mil, mas certamente chegará a mais de dois mil, será digno do povo gaúcho e do povo porto-alegrense para a magnitude desse evento que é o maior evento mundial desse gênero. Parabéns e sucesso pelo evento!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 10h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunicamos que o Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, está em representação desta Casa no Encontro Estadual de Vereadores do Rio Grande do Sul, em reunião preliminar para a constituição do Conselho Legislativo de Sedes de Regiões Metropolitanas e Municípios Afins, em Caxias do Sul.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadores, ando indignado, irritado, de mal com a vida, e motivos não faltam para isso, Ver. João Dib. A questão política que vive o País, a questão política que vive o esporte brasileiro, com a CPI levantando fatos que nos surpreendem a cada dia, com nomes de grandes empresários, dirigentes, nossos ídolos, nossos conhecidos e até nossos parceiros envolvidos em certas situações. Então, essa minha indignação toda tem-me levado a observar pequenas coisas que acontecem na nossa Cidade, porque, de uma forma ou de outra, também acabam me tocando.

Eu quero falar aqui sobre o DMLU, não exatamente sobre a instituição, mas à pessoa que dirige o DMLU. Eu preciso fazer essa separação. Não quero falar sobre o Governo Tarso, sobre essa autarquia, mas falar sobre o Sr. Darci Campani.

Eu coloco ao Ver. Adeli Sell, que fez uma cruzada nesta Casa – berrou, apresentou moção, apresentou projeto e teve o apoio da Casa – para punir os pichadores, para acabar com a poluição visual. E o cidadão, Diretor do DMLU, que tem de preservar a limpeza da Cidade, continua com os muros pintados de candidato a Vereador, poluindo visualmente toda a Cidade. Repito, não é o DMLU, não é o Governo Tarso, não é o PT, mas o cidadão que deveria preservar o meio ambiente, deveria dar o exemplo, e a Cidade continua pichada com os muros do Sr. Darci Campani. Talvez, ele seja candidato a Deputado Estadual, ou até para 2004, não sei. Esse cidadão teria de dar o exemplo, Ver. João Antonio Dib. Se ele não tem dinheiro para comprar a cal, a tinta para apagar, tenho certeza que o Partido vai ajudá-lo.

Quando eu iniciei falando que ando indignado, essas pequenas coisas estão-me indignando também. Todos sabem aqui, inclusive a Ver.ª Helena Bonumá, que deve estar me ouvindo e me assistindo, sabe de todas as coisas que aconteceram durante a campanha de Vereador envolvendo o candidato Darci Campani. Todos sabem a maneira como esse cidadão se comportou.

E agora que nós estamos brigando pelo meio ambiente, por uma Porto Alegre limpa, por uma Porto Alegre maravilhosa, esse cidadão – e eu repito: não é o DMLU, não é o PT -, é o cidadão que dirige o Departamento Municipal de Limpeza Urbana que tem de dar exemplo para Porto Alegre.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, apenas quero corroborar com o que V. Ex.ª está dizendo. Pelo extenso volume de campanha que teve, na Cidade, esse cidadão, eu não tenho dúvida de que devem ter sobrado alguns recursos para mandar limpar os muros. Talvez a campanha mais volumosa que eu já vi nos últimos tempos em Porto Alegre tenha sido a do Sr. Darci Campani.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu não vou entrar em detalhes, mas eu falei, antes, aqui, que a Ver.ª Helena Bonumá tem conhecimento dos detalhes que V. Ex.ª apontou no seu aparte, porque eu fiz o relato.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, eu lhe quero dizer que, diferente das pichações, as pinturas dos muros são feitas de forma ordenada e com o consentimento dos donos dos muros – são feitas em muros concedidos.

Por último, quero dizer que o comportamento dessa pessoa, que é o companheiro Darci Campani, homem reto, dedicado e de longa luta política, não pode ser colocado sob suspeita, como V. Ex.ª fez, quando nada absolutamente é apresentado.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu não estou colocando o Sr. Darci Campani sob suspeita; eu vim a esta tribuna para dizer que ele tem de dar o exemplo, como Diretor da autarquia que cuida da limpeza da Cidade, como profissional que está ocupando aquele cargo - somente isso. Eu nada tenho contra a pessoa dele; não estou colocando a pessoa dele sob suspeição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer, de antemão, que, pela exigüidade do tempo, eu não vou permitir apartes.

Vou falar sobre a insegurança que reina em Porto Alegre. Essa insegurança se tornou a maior preocupação da sociedade porto-alegrense. Tenho amigos que foram assaltados das mais diversas formas. Ontem à noite ainda, um amigo me falava, que ele foi calçado, Ver. Pedro Américo Leal, quando entrava em sua residência, foi obrigado a entrar, foi obrigado a tomar uma boleta, ele dormiu, e os assaltantes, os ladrões limparam a sua casa. É uma forma inusitada de violência, de assalto que eu ainda não tinha ouvido.

Assim, temos várias histórias de comerciantes, de empresas assaltadas, de empresário morto quando saía da sua casa para jogar bolão, um cartório assaltado, cujo cofre foi aberto com uma picareta e muitas coisas mais.

Por isso tudo e em boa hora, esta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, constituiu a Comissão Especial de Segurança para analisar a segurança.

Sabemos que uma das maiores causas que induz à violência e, em conseqüência, à insegurança, é o elevado consumo de drogas em Porto Alegre, uma das cidades de maior consumo no Brasil. Tristeza!

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as declarações do Sr. Luiz Eduardo Soares, contratado por 80 mil reais, como Assessor de Segurança do Prefeito Tarso Genro, foram totalmente fora de propósito, porque não irão diminuir a violência e, sim, estimular o consumo de drogas, estimular a violência e isso não segura mais.

Portanto, requeiro à ilustre Presidenta da Comissão Especial de Segurança, Ver.ª Helena Bonumá, que a Comissão Especial desta Casa ouça o Sr. Prefeito Municipal sobre a opinião do seu Assessor. Se o Prefeito não concordar com a opinião do seu Assessor... O Assessor não pode pensar diferente do seu chefe! Se ele não concordar, que o demita, economize parte dos 80 mil reais que estão sendo pagos para ele, tirados do dinheiro dos contribuintes. Repito: se o Prefeito não concordar, que o demita. Se concordar com as declarações estapafúrdias do seu Assessor, temos a certeza de que nada se fará em matéria de segurança em Porto Alegre. Acontecerá justamente o contrário: estaremos estimulando o consumo de drogas, promovendo a degradação da vida e comprometendo o futuro da juventude e do nosso País.

Requeiro que estas notas taquigráficas sejam encaminhadas à Comissão Especial, que trata da segurança nesta Casa, para os procedimentos aqui solicitados.

Eu queria cumprimentar o Presidente da República que permitiu que os Governadores dos Estados estabeleçam tetos para o salário mínimo, e cumprimentar o Governador Olívio Dutra pela sua intenção de elevar o teto do salário mínimo no Rio Grande do Sul. É uma medida meritória! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Esclarecimento): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão Especial, quero fazer um esclarecimento de que a experiência de Porto Alegre está na pauta dos nossos trabalhos. Nós ouviremos o Sr. Luiz Eduardo no decorrer da pauta da Comissão Especial. Entendemos que as suas declarações fazem parte de um segmento expressivo, no Brasil, que entende que tem de haver uma descriminalização das drogas como uma forma, inclusive, de haver um outro nível de tratamento da questão do narcotráfico e mesmo do combate às drogas. Faço este esclarecimento, porque nós teremos esse assunto na pauta da Comissão Especial.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O seu esclarecimento já foi, de pronto, acolhido, e como foi a postulação do Ver. João Carlos Nedel, facilita, e muito, a questão da Comissão Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, quero enfatizar o meu requerimento: que se ouça o Prefeito Tarso Genro na Comissão Especial de Segurança.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Sugiro que esse assunto seja levado à própria Comissão, que é o fórum pertinente a essa temática.

Registramos a presença do Deputado Federal do PT, Marcos Rolim, que convidamos a fazer parte da Mesa. É motivo de orgulho receber o nobre parlamentar nesta Casa.

O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, em primeiro lugar, saudar o meu grande amigo e companheiro de longa data, Dep. Marcos Rolim. O companheiro Marcos Rolim tem-se notabilizado na luta pelos direitos humanos em nossa Cidade, em nosso Estado, em nosso País. Aliás, todos sabemos que o Dep. Marcos Rolim, como Deputado Estadual, foi percursor da luta pela garantia dos direitos humanos em nosso Estado, fez dessa bandeira algo extremamente emblemático na luta por uma sociedade melhor. E hoje tem o reconhecimento nacional por parte de todos nós, por parte da sociedade brasileira, por essa bela e imensa luta.

Por isso, bem-vindo a nossa Casa, meu grande amigo, Dep. Marco Rolim.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de falar, desta tribuna, no dia de hoje, sobre o que se passa em Brasília. Eu, muito calmamente, muito pacientemente, aguardei vários dias para me pronunciar sobre esse verdadeiro mar de lama que assola o Senado Federal. Fui paciente, porque acima de tudo, fui cauteloso, já que esperava ouvir, por parte dos envolvidos, suas versões, suas manifestações e suas declarações. E após ouvir a Dr.ª Regina Borges, após ouvir o ex-Líder do Governo, Senador José Arruda, e ontem assistir a totalidade do depoimento do Senador Antônio Carlos Magalhães, do PFL da Bahia, mesmo que não tenha ouvido ainda o novo depoimento do Senador José Arruda, na Comissão de Ética do Senado, indiscutivelmente, não poderia deixar de me manifestar. O que estamos vendo é um verdadeiro show de contradições. Não de pessoas comuns do povo, mas daqueles que, certamente, deveriam e teriam a tarefa de colocar no seu cotidiano a verdade em primeiro lugar. Se formos analisar todos os episódios que envolvem o verdadeiro escândalo da violação do painel do Senado, vamos perceber que aqueles homens públicos, que deveriam dar o exemplo a todo o País, são, exatamente, os que mais mentem, os que mais se contrapõem a verdade, os que mais dilaceram o chamado estado democrático de direito. Pasmem, Senhores Vereadores! No dia de ontem, o todo-poderoso Sen. Antônio Carlos Magalhães vem a público e reconhece, contra o que já havia afirmado da tribuna do Senado Federal que, sim, havia recebido a lista de votação da cassação do Sen. Luiz Estêvão, mas não tomou nenhuma providência contra o ato despropositado da ex-Diretora do PRODASEN, porque isso comprometeria a imagem do Senado. “Por uma questão de Estado”, diz o Sen. Antônio Carlos Magalhães, ele nada fez contra algo que, certamente, macula, não somente a imagem do Senado Federal, não somente a imagem do Congresso Nacional, mas, certamente, macula a imagem de todos aqueles que lutam por um estado democrático de direito.

Veja bem, meu caro Ver. João Antonio Dib, com toda a sua experiência de Prefeito, Secretário do Município, Vereador mais antigo desta Cidade, será que, efetivamente, V. Ex.ª, na presidência desta Casa, tomando conhecimento de que uma funcionária, seja ela qual fosse, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, tendo cometido um ato delituoso, um ato gravíssimo daquele porte, V. Ex.ª se calaria perante o fato, achando que isso poderia vir a comprometer a imagem da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre? Tenho certeza de que não. Como eu tenho certeza de que o Ver. Luiz Braz, que já foi Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Avila, que também foi Presidente desta Casa, e tantos outros que assim o foram não tomariam, de forma alguma, essa atitude.

Por isso, não tenho dúvida, que o fato que estamos assistindo é um fato, absolutamente, grave. Se até o dia de ontem, nós poderíamos ter ressalvas quanto a possibilidade de pedido de cassação do Sen. Antônio Carlos Magalhães, do Sen. José Roberto Arruda, por esse fato, certamente, a partir de hoje, nenhum de nós temos qualquer dúvida de que devemos, sim, remeter ao Congresso Nacional a nossa manifestação de que esses parlamentares não só feriram o decoro parlamentar, mas acima de tudo atingiram a ética de todos aqueles que lutam pelo estado democrático de direito em nosso País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui hoje, Ver. João Antonio Dib, o primeiro Vereador a chegar aqui no Plenário. Eu queria me inscrever para falar no período de Pauta, relativamente a um Projeto do Ver. Luiz Braz, que trata do Direito Real de Uso. Aqui, nesta Casa, quem não é Líder pouco fala e estranhei e me surpreendi, porque estava inscrito, conforme ordem alfabética, e pensei que deveria preparar alguma coisa para falar na Sessão.

Hoje, há um tema único colocado na mídia, o único tema, Ver. Nereu D’Avila, que é o tema do rompimento do sigilo na votação durante a Sessão que cassou o Senador Luiz Estevão. Eu, obviamente, não posso-me afastar desse tema, pela importância que ele tem, mas até em respeito a minha pessoa e a quem me escuta, eu quero abordá-lo de uma outra forma, Ver.ª Maria Celeste. O que está acontecendo no Senado é, na verdade, uma briga de bugio, onde uma pessoa atira excremento na outra, mas no fundo, Ver. João Bosco Vaz, que é sempre um Vereador bem-humorado, é tudo farinha do mesmo saco. Não quero falar de Antônio Carlos Magalhães, de Luiz Estevão e do Senador José Roberto Arruda. Eu entendo que temos de fazer um diagnóstico da doença, e não apenas atacar eventual febre que surja neste País. O que está hoje colocado em xeque neste País, é a existência da própria democracia. O que está hoje colocado neste País, é o sistema representativo. O que está em risco, em jogo, hoje, no Brasil e na América Latina, é a própria existência da soberania e dos estados nacionais. Temos o caso SIVAM, pasta cor-de-rosa, caso do Banco Nacional, escândalo do Banco Econômico, PROER, dossiê Caiamã, compra de votos para a reeleição.

Tudo isso, Ver. Sebastião Melo, não são casos isolados, decorrem de uma aliança conservadora que Fernando Henrique Cardoso constituiu em 1994, que voltou a constituir, em 1998, com as forças mais retrógradas deste País, que deram sustentação durante o golpe militar e que sempre se locupletaram com o patrimônio público. Junte-se a isso a total obediência às diretrizes do consenso de Washington e a cartilha neoliberal. E aí, sim, vai-se explicar o que está acontecendo hoje no Brasil. Esses casos não são isolados; fazem parte de um sistema de corrupção que pode levar ao fim deste País, ao menos daquele País que queremos. Mas por que eu digo que a democracia está em risco? Porque não é possível existir um sistema verdadeiramente democrático em um País de tamanha exclusão social. As pessoas hoje, na sua maioria, lutam apenas para sobreviver. É difícil existir um sistema democrático de verdade, quando se tem uma mídia hegemônica, que se alia à elite conservadora e entreguista deste País contra os interesses da maioria da população. Eu falo que está em risco o sistema representativo, porque toda a população tem assistido o ridículo, o tragicômico que tem sido as Sessões do Plenário, a visão da impunidade que têm aqueles senhores que comandam este País. Porque Antônio Carlos Magalhães serviu a Fernando Henrique Cardoso, desde 1994, deu-lhe os votos e sustentou, no Congresso Nacional, todas as suas políticas, toda a sua falta de independência à entrega da soberania nacional. E agora, no final do mandato, ele procura se descartar. Antônio Carlos Magalhães, Fernando Henrique Cardoso são tudo a mesma coisa. E nós, assistindo ao depoimento, ontem, de Antônio Carlos Magalhães, vimos no seu rosto a impunidade, um ar zombeteiro de quem sabe que quem manda no País são as elites conservadoras, e que nós estamos com o País em risco. E, se nós não nos acordarmos, a ALCA está aí em 2005, e aí sim, nos ceifa de vez, e este País perde democracia, perde soberania, será oficializado como um quintal dos Estados Unidos da América. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se é extremamente lamentável o fato de um Senador da República, na Presidência do Senado Federal, quebrar o segredo que envolve as votações secretas acontecidas naquela Casa, também não deixa de ser lamentável, Ver. Elói Guimarães, o fato de que lá no Senado Federal, lá na Câmara Federal, ainda existam votações secretas. Eu acredito que um homem com uma responsabilidade de um Senador, de um Deputado Federal, deveria ter a coragem de fazer um discurso e de conciliar esse discurso com o voto dado no Plenário. Esta Casa faz isso há algum tempo. Eu acredito que isso serviu muito para apurar a democracia. Hoje, nós temos lá no Senado Federal, com relação a esta divulgação ou não de uma lista, que foi retirada do segredo do painel, a dúvida sobre a ação de alguns Senadores, que têm um forte discurso de esquerda radical e que, na hora do voto, parece que não tiveram o mesmo procedimento. Mas, se o Senado Federal, como a Câmara Federal, tomarem por exemplo alguns parlamentos menores, como é o caso desta Câmara de Porto Alegre, muita coisa boa poderá acontecer em termos de decisões para o Brasil. Pelo menos o Brasil vai aprender a conhecer um pouco mais os seus parlamentares.

Eu ouvia o Ver. Juarez Pinheiro e ele dizia que o sistema representativo estava praticamente em xeque com esta ação do Senado Federal. Mas se o sistema representativo está em xeque, eu acho que ele tem que ser discutido, eu acho que ele tem que ser aperfeiçoado, eu pergunto ao Ver. Juarez Pinheiro, se este sistema empregado aqui, em termos de Porto Alegre, já há algum tempo, quando se propaga através da imprensa que existe uma democracia participativa, que a participação das pessoas é absolutamente livre, e quando nós vamos ver, quando nós vamos checar, essa participação, ela é conduzida pelos poderes do paço municipal, quando a gente vê que as pessoas são levadas para as reuniões do tal de Orçamento Participativo, através de ônibus do Município, que carreiam lá as suas lideranças, para que elas possam participar, e lá tomar as suas decisões. Quando nós vemos que, muitas vezes, as decisões que são tomadas, lá nesse tal de Orçamento Participativo, e que eu já autentiquei tantas vezes, mas que as decisões que são tomadas, muitas e muitas vezes, não são respeitadas, e que a condução desse processo, na maioria das vezes, se faz exatamente dentro daquilo que pensa o paço municipal, então eu acho que aquela proposta que foi colocada há algum tempo e não aceita pela bancada de situação desta Casa, pelo Ver. Isaac Ainhorn, que era de nós podermos discutir uma fórmula de legalizar esta participação popular, a fim de que através da participação popular, nós pudéssemos quem sabe fortalecer até a representação. Eu acho que pode existir, podem coexistir a democracia representativa e a democracia participativa, acho que sim, mas não da forma como existe até hoje, aqui em Porto Alegre. Eu acho que nós temos que modificar, eu acho que é uma discussão que nós temos que aprofundar, mas para aprofundar, nós não podemos ideologizar, nós não podemos achar que somos os certos, somos os corretos, fazemos tudo certinho, os outros fazem tudo errado, porque se o pensamento continuar esse, eu acho que dificilmente nós vamos chegar realmente a uma situação ideal para a sociedade, tanto aqui de Porto Alegre, como o restante da sociedade brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, todos que nos acompanham hoje na Sessão, na Câmara de Vereadores e pela TV Câmara. Vivemos um momento importante no País, e, hoje, esta Casa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, os mandatos que aqui estão, os políticos que aqui estão, votados, eleitos legitimamente, de forma democrática pela população de Porto Alegre, devem se pronunciar sobre as questões, não jurídicas, mas sobre as questões ético-morais que definem a vida de um político. E isso é importante porque aqui, onde temos uma prática política totalmente diferenciada, aqui, onde a vida política para nós é algo que honra a cada um que faz, aqui temos de dar o exemplo de que não aceitamos esse tipo de política feita; e se vê o exemplo do que está ocorrendo hoje em Brasília. Eu digo em Brasília, porque não é só no Senado Federal, não só na Câmara dos Deputados, é porque também é no Governo Federal. Os três principais poderes deste País, Ver. Juarez Pinheiro, estão envolvidos em casos se corrupção, é um varal de corrupções. “N” casos que têm o empenho pessoal do Presidente - autoridade maior deste País - para que não sejam investigados. Vejam bem: para que não sejam investigados, não para que sejam investigados. O Presidente deveria, sim, dar o exemplo e ser o primeiro a dizer: vamos investigar todas essas situações. Mas o empenho pessoal dele é para que não sejam investigadas. Não bastasse isso, ainda elogiou quem cometeu ato ilícito. Pode uma coisa dessas? O Presidente da República disse: “Que corajoso e digno é esse que confessa o crime.” Não bastasse se empenhar pessoalmente para que não houvesse investigações, ele ainda elogia quem confessa. Vejam bem, não estamos falando de qualquer Senador, não estamos falando de qualquer caso, não é o caso do Hildebrando Pascoal por exemplo, que foi cassado, e que não é do Partido dos Trabalhadores, que também não era Líder de Governo, que também não era da base fundamental da ação política do Governo, Hidelbrando Pascoal era um caso aparte. Agora, nós estamos falando aqui, Ver. Juarez Pinheiro, do Antônio Carlos Magalhães, Senador, líder do Governo Fernando Henrique, mentor do Governo Fernando Henrique. Montou o Governo Fernando Henrique, conduziu o Governo Fernando Henrique. Não era uma ou duas vezes que as piadas diziam que o Presidente real deste País era o Antônio Carlos Magalhães. Mas, é este homem que faz isto.

Vamos falar do outro Senador, Senador Arruda! Quem era o Senador Arruda? Líder do Governo! Não é qualquer Senador, é o líder do Governo! É o que pensa e age, falando em nome do Governo. É este Senador que também está sendo cassado. Então eu diria que a soma desses dois Senadores seria igual a Fernando Henrique. Não pode estar tão descolado da política e da vida real de um país que o Presidente da República escolha como seus principais interlocutores dois Senadores que estão envolvidos. Um réu confesso e o outro réu confesso e prevaricação, Ver. Nereu D’Avila.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero me solidarizar com V. Ex.ª pelo seu discurso e dizer que todos os brasileiros e brasileiras se detiveram nos depoimentos. O último depoimento e de menor tempo é de um Senador do PSDB, filho do ex-Deputado Siqueira Campos, acho que ainda é Governador do Tocantins, por ser do PSDB ele deu a pá-de-cal na situação. Ele referiu e derrubou toda a argumentação do Senador Antônio Carlos Magalhães, que vinha sustentando que não tinha dito a verdade, que pegou a lista, que teve com a lista em favor do conceito do Senado, até que foi divulgado pela UNICAMP e até que o Senador Arruda se manifestasse. Só que esse Senador do PSDB detectou - o Senador Antônio Carlos Magalhães ficou perplexo - que após o dia 18 de abril, pois até então o Senador Antônio Carlos Magalhães não tinha revelado à Nação que mentira, porque negara a existência da lista. E esse Senador detectou que em uma reunião depois de 18 de abril - depois do pronunciamento do Senador Arruda - na argumentação do Senador Antônio Carlos, já com a possibilidade de não desmoralizar o Senado, segundo o seu conceito, ele continuou negando, no Maranhão, na reunião do PFL. Somente depois, já que os fatos foram revelados, não tinham mais volta, é que ele, finalmente, admitiu a mentira; que é exatamente o conceito de infringência de decoro parlamentar. Portanto, até tecnicamente, está derrogado o principal álibi do Sr. Antonio Carlos Magalhães.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: A questão jurídica, e para concluir Sr. Presidente, além da questão ética e moral da política, é o derradeiro desses Senadores.

Encerrando, Sr. Presidente, dizendo que o Jáder Barbalho merece, também, uma Moção desta Casa. Jáder Barbalho era, também, o candidato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, hoje Presidente do Senado, envolvido numa série de corrupções com a SUDAM, com a SUDENE. Os três principais homens deste País, de confiança do Presidente da República, precisam ser cassados. Vejam só que governo federal que nós temos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Lembramos aos Srs. Vereadores que o fotógrafo permanecerá até as 12h no Salão Adel Carvalho.

Queremos registrar a presença do Ver. Amaro Machado, de Dom Pedrito, da Bancada do PFL. Sinta-se em casa, Ver. Amaro Machado.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos honram com as suas presenças nas galerias, também às pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quero saudar a todos. Primeiramente, queria agradecer ao meu Líder, Ver. Nereu D’Avila que, também, tinha um assunto da maior importância, mas que me concedeu o tempo de Comunicação de Líder para que eu me pronunciasse neste momento.

Primeiramente, queria fazer três registros. Primeiro: recebo agora um telefonema de um cidadão da Zona Sul - da Cavalhada, especialmente da Cidade de Deus. Não vou revelar o seu nome para preservar a sua integridade física, bem como a da sua família. Na última terça-feira à noite, às 21h40min, houve mais um acidente. Mais um! Um cidadão e uma senhora chegaram e o mesmo perguntou ao motorista a que horas o ônibus sairia. O cobrador respondeu: “daqui a dez minutos.” Por que dez minutos?” perguntou o cidadão. A resposta que o cobrador recebeu foi um tijolaço. O cobrador perguntou: “Para que isso? Está destruindo!”. Com aquele tijolaço, o cidadão quebrou o vidro do ônibus. E ainda disse: “Tu não gostou? Então, vai levar!” Puxou o revólver e descarregou. Então, depois de muita luta nós, juntamente com aquela comunidade, conseguimos colocar o fim da linha da Empresa Trevo atendendo a comunidade - por sinal um atendimento muito cordial. Agora, talvez a Empresa Trevo retire o final da linha da Cidade de Deus, porque a insegurança é total. Até quando Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores?

Há pouco recebemos a visita do Pepino – todos devem conhecer o Pepino -, aquele cidadão folclórico que sofreu um drama com aquele assalto ocorrido na Trevo, onde os assaltantes invadiram sua residência, lá permanecendo por várias horas. Imaginem V. Ex.as a situação daquela família. Ele nos relatou o drama que ele e seus familiares estão vivendo e veio aqui fazer um convite para um jantar dançante, a ser realizado no dia 5 de maio, na entidade Amparo Santa Cruz, em benefício daquelas crianças e do Asilo administrado por essa entidade. Nós sabemos do belo trabalho realizado por ele naquele local. Fica aqui o convite.

O terceiro assunto: quando entrei neste Plenário hoje, pela manhã, eu disse, até em tom de brincadeira, principalmente na frente do ilustre Ver. Adeli Sell, que eu renunciaria ao meu mandato – ele até fez um sinal positivo com a cabeça, pois nós sabemos também da luta do Ver. Adeli Sell em relação a isto. A Rua Jorge Silva Souza, uma rua curta, que inicia na Rua Amapá e termina na Av. Vicente Monteggia, no ano passado foi pavimentada e pasmem, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Vereadores e ilustre Bancada do PT, eles pavimentaram a rua, menos 34m. Ali estavam os maquinários, material - asfalto -, estava tudo lá prontinho, inclusive o meio-fio e a base da rua estavam prontinhos, era só colocar o asfalto. Não sei por que cargas d’água aqueles 34m foram suspensos. Eu fiz contato com a SMOV e me disseram que a proprietária, a Vontobel, a mesma empresa da Coca-Cola, teria de dar um documento. Foi feito esse documento. Um dos diretores foi lá, com uma procuração da empresa, para que a Prefeitura tivesse um documento legal para que eles pudessem pavimentar. E o trabalho não foi feito. Inclusive, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que conhece aquela região, esperaram oito dias para as máquinas serem retiradas, os próprios funcionários acharam um absurdo que aqueles 34m não fossem pavimentados, porque lá estava toda a estrutura. Infelizmente, as máquinas foram retiradas e aquele trecho não foi feito. Eu disse, em tom de brincadeira, mas agora digo de forma séria: custará, aos cofres da Prefeitura, meu caro Líder do PT, cinqüenta vezes mais do que se tivessem pavimentado naquele momento, há cinco ou seis meses. Cada vez que chove, a via torna-se intransitável. O meio-fio e a boca-de-lobo foram destruídos, e a Prefeitura tem de deslocar uma retroescavadeira com vários caminhões para retirar todos aqueles entulhos. A água está destruindo aquele trecho e, automaticamente, interrompendo o tráfego de veículos na Av. Vicente Monteggia.

Já houve vários acidentes, nenhum grave, Graças a Deus, mas se a Prefeitura não tomar uma providência rápida, haverá acidentes de proporções gravíssimas, e alguém terá de responder por isso. Lamentavelmente, meu querido amigo, Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, se isso acontecer, a Prefeitura será responsabilizada. Queira Deus que não aconteça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passo a ler um pequeno recorte do jornal Zero Hora: “Rápido no gatilho. O Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, está justificando o apelido que ganhou nos corredores da Prefeitura. Amanhã, às 19h, tem reunião do Orçamento Participativo no Mercado Público, às 20h assiste ao desfile da Milka no Araújo Vianna e, às 21h, abre seminário sobre tributação no Hotel DeVille”. É chamado “Ligeirinho”; está no jornal. Eu gostaria que o meu amigo Prefeito Tarso Genro fosse também ligeirinho para retirar as crianças meninos e meninas de rua, como ele prometeu no dia em que tomou posse na Prefeitura.

Queridos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila e Luiz Braz, legalizar o Orçamento Participativo também passa pela minha cabeça, acredito que é uma discussão que precisa renascer nesta Casa em nome da democracia. Eu estou aqui falando em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, representando os nossos representantes da Câmara Municipal. A votação secreta, que já é uso nesta Casa, neste nosso Parlamento, que é um orgulho nosso, deveria ser estendida como uma obrigatoriedade a todos os parlamentos de nosso País. Nós estaríamos evitando estar em confronto com essa lama, com esse nojo, com essas coisas que estão acontecendo no Congresso Nacional, nos últimos dias, nas últimas horas. Não sabemos que capítulo estaremos assistindo nos próximos minutos. Fazemos, aqui, transparência e essa transparência significa democracia! A lista de votação no Congresso Nacional, Parlamento maior de um país democrático, presidencialista, é covardia dos nossos homens públicos que lá estão. ACM admite: eu menti! O Senador José Roberto Arruda: ator, grande ator! Fosse eu o dono de uma rede de televisão o contrataria para ser bandido ou mocinho de uma novela da vida. Não tenho mais nada a falar sobre esse cidadão.

Agora, a dona Regina Borges é, para mim, uma das maiores decepções nesse episódio, defensor que sou da mulher ocupando os mais altos cargos públicos da nossa República. Por que dona Regina não se negou, publicamente, a esse trabalho? A sociedade estaria ao seu lado, naquela oportunidade, temos absoluta certeza disso. Mas ainda continuo achando que num futuro não muito distante - por que não? -, a mulher presidente deste País seria, talvez, o nosso grande trunfo como seres humanos brasileiros, que buscamos o lugar que é nosso, aqui no planeta Terra, com este Brasil, eterno “país do futuro”, futuro que nunca chega! Precisa ser punida, sim, a dona Regina Borges! Corrupção, desmandos, riscos à democracia!

Assistir, acompanhar o Congresso Nacional, nos últimos dias, eu, particularmente, sinto nojo. Estou desviando o canal dos meus aparelhos de televisão de casa para assistir aquela corridinha do gato e do rato, aquele desenho animado de onde tiro um maior proveito para minha cabeça. ACM - o grande ACM! -, serviu, sempre, Fernando Henrique Cardoso; logo, à caça aos corruptos deve ser estendida, também, à Presidência da República, porque há uma frase do Senador Arruda que diz mais ou menos o seguinte: “que ele sempre foi fiel, que ele sempre se houve, que ele sempre trabalhou para o Governo desprendidamente, em outros episódio muito importantes. Quais seriam esses episódios tão importantes? Se houver o mínimo de decência, de vergonha, de moral no nosso Congresso Nacional, ACM e Arruda precisam ser cassados, sim! E mais, eu gostaria de vê-los saindo do Congresso Nacional algemados. Mas não algemados, meu caro Pedro Américo Leal, com a algema na frente, porque, dessa forma, o cidadão pode fazer muita coisa e a sociedade não saber que ele está algemado. Agora, saírem do Congresso Nacional os Senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, algemados para trás, com certeza seria um belo golpe na moral desses dois cidadãos, que já não existe há muito tempo. No trecho em que José Roberto Arruda afirma que foi fiel em momentos outros, sérios e importantes, em defesa de Fernando Henrique Cardoso, todos nós, de todos os partidos, precisamos saber realmente o que ele quis dizer com isto. E onde entra, nesse caso, a figura, para mim nefasta, de Jáder Barbalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos, nesta Comunicação de Líder, informar a todas as Vereadoras e a todos os Vereadores desta Casa que o Ver. Sebastião Melo e esta Vereadora protocolamos – e peço a compreensão dos Vereadores para que possamos votar ainda hoje – um Requerimento, que estamos encaminhando ao Presidente Luiz Fernando Záchia para que ele submeta ao Plenário, onde nós pedimos ao conjunto das bancadas que aprove o Requerimento desta Casa recomendando ao Senado Federal as medidas necessárias ao afastamento do seu Presidente, Senador Jáder Barbalho. (Palmas.)

Ao longo dos anos, temos pautado a conduta do nosso Partido no Rio Grande do Sul na defesa da democracia, na defesa da ética, da moralidade e do respeito às instituições públicas. Internamente, nós já expressamos a nossa posição pelo afastamento do Sr. Jáder Barbalho da Presidência do PMDB. Esse senhor não corresponde à nossa história, esse não é o nosso jeito de fazer política, e nós não compactuamos com nenhuma atitude, de nenhum político, de nenhum partido, que não honre a moralidade, a ética e o respeito à coisa pública.

O Senado Brasileiro é a instituição parlamentar mais importante no País, hoje. O Presidente do Senado é o terceiro na hierarquia da representação do Poder Público Nacional. As graves e sucessivas denúncias, que iniciaram com a reportagem da revista Veja, que diz que o Senador Jáder Barbalho acumulou 30 milhões de dólares como fortuna pessoal, as graves denúncias que mostram um rombo de 2 bilhões de reais na SUDAM, órgão federal sobre o qual o Senador Jáder Barbalho tem influência para indicar seus dirigentes, o episódio - que seria cômico não fosse trágico - de não sei quantos milhões para comprar rã para a mulher do Sr. Jáder Barbalho, são ações que envergonham o nosso Partido, e, como peemedebistas, temo-nos colocado publicamente contra isto. Esta Casa, que tem uma tradição de luta política séria, responsável, espero que acolha uma decisão que sabemos difícil, corajosa, mas necessária, fundamental, porque não queremos guardar debaixo do tapete sujeira de nenhuma instituição. Este é um legado que nós, como mulheres e homens públicos, podemos deixar para este País. É a coerência política com a nossa história o respeito às decisões do eleitor, que coloca os homens públicos para fazer política, para defender os interesses da sociedade e não para usar os espaços públicos na defesa dos seus mesquinhos interesses pessoais, financeiros ou econômicos.

O Estado vive um momento de extrema gravidade: ou ele corta, definitivamente, estas posturas que estão expressas, hoje, no comportamento de Senadores como Jáder Barbalho, Antônio Carlos Magalhães, José Roberto Arruda, ou o que fica em jogo é o destino do Senado, ou o que fica em jogo é o destino da democracia, ou o que fica em jogo é o destino do Brasil, porque é uma crise política. O que está acontecendo, hoje, no Brasil, em nível do Senado Federal, repercute no conjunto da sociedade.

Para concluir, Sr. Presidente, quero distribuir a todos os Vereadores de todas as Bancadas uma cópia do Requerimento que o Ver. Sebastião Melo e eu assinamos e vamos encaminhar ao nosso Presidente, Ver. Fernando Záchia, para que tornemos pública a posição da Câmara Municipal de Porto Alegre, indicando ao Senado, o afastamento imediato do seu Presidente, Senador Jáder Barbalho. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os problemas de Brasília são muito sérios, realmente. Muitas coisas malfeitas, muitos recursos utilizados de forma indevida, e é preciso que todos os brasileiros acompanhem o que lá ocorre, já que no próximo ano teremos eleição para Senadores, Deputados Federais, Governadores e Presidente da República. Mas isso não impede que nós fiquemos na nossa santa terrinha que é Porto Alegre. Essa Porto Alegre que é inundada, alagada e que pede socorro à Cidade Viva e não recebe.

Hoje, quero-me dirigir ao ilustre advogado trabalhista, Dr. Tarso Fernando Herz Genro. O Dr. Tarso Fernando, como Prefeito, propôs e aprovou a Lei nº 7.770 de 1996. Nessa Lei, copiando a Lei nº 8.666, diz-se clara e precisamente, que, em situação de emergência ou de calamidade pública, a Prefeitura pode contratar servidores pelo prazo de 120 dias. Mas o Prefeito Olívio, o Prefeito Tarso, o Prefeito Raul, todos eles fizeram cartas-contrato de forma indevida. Até que, num determinado momento, eu fui ao Ministério Público. Quando eu disse que a denúncia havia sido aceita, a Bancada do PT achou graça. O Prefeito era incriminado por crime continuado: novecentas oitenta e cinco cartas-contrato.

Esse processo está tramitando. A decisão do Tribunal diz o seguinte: “À unanimidde, receber uma denúncia, após rejeitada preliminar de ilegitimidade da parte. Presente o Dr. João Pedro Rodrigues Reis, defensor do acusado, o qual, após manifestação do Dr. Luís Carlos Junkowski, produziu sustentação oral. O processo baixa para o primeiro grau devido a condição de ex-Prefeito do Sr. Raul Pont.” Portanto, está tramitando na Justiça um processo em razão das cartas-contrato. Agora o Prefeito Tarso Genro, que fez mais cartas-contrato do que o Prefeito Raul Pont, agora, de novo, começou a fazer cartas-contrato, chamando algumas dezenas de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, fixando-se na Lei nº 7.770.

É o mesmo Prefeito que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a uma lei que já havia proposto. Com essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, para a qual ele conseguiu uma liminar, tomou de dentro do bolso dos municipários, 7,8%. Essa ação já está no Supremo, porque a Prefeitura vai tentando levar todos os prazos que são possíveis. Perdeu em todas as instâncias, e quando caiu a liminar, ele não teve a dignidade de pagar o que deveria ter pago. Nós não teríamos o problema. Todos os municipários perguntam: “Quando é que vêm os 27,8?” Eu não sei se é esse o valor. O que eu sei, absolutamente certo, é que, num canetaço, fez retroagir uma liminar e tomou 7,8% dos municipários, que tinham direito a 11% e receberam 3,2%.

Agora, o Prefeito Tarso Fernando começa de novo com as cartas-contrato, o que o Ministério Público diz que não é possível, porque ele contraria a própria Lei ou com toda aquela capacidade jurídica, que existe lá na Prefeitura, não sabe que emergência se faz por decreto. Calamidade pública, é necessário decreto. Se o Município decreta emergência, o Estado vai verificar se é verdade, muito mais se decretar calamidade pública.

Mas o Dr. Tarso Fernando Herz Genro, Advogado Trabalhista, sabe muito bem de leis, não poderia, de forma nenhuma, usar uma lei que diz: “Em caso de emergência, decreto.” Caso de calamidade pública, calamidade pública é decreto. Ele não fez nada mais do que chamar para a Prefeitura por carta-contrato. E nós, aqui, quando o Prefeito pediu, nós aprovamos em dez dias a criação de cargos e os jornais ficaram cheios de páginas sobre o assunto, e as emissoras de televisão cheias de notícias e as rádios também, sobre o assunto. Oitocentos e oitenta e um cargos criados para a defesa da saúde do porto-alegrense. Prefeito Tarso Genro, leia bem a Lei nº 7.770, e eu tenho convicção de que não serão contratados sem que se faça um Decreto de emergência. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente quero agradecer à bancada governista por ter-me cedido este espaço, em função daquilo que queremos manifestar, desta tribuna, ser de suma importância. A nossa Líder, Ver.ª Clênia Maranhão, com bravura, com muita propriedade, veio a esta tribuna há alguns minutos dizer do nosso encaminhamento. É evidente que venho aqui reforçar essas posições como membro do nosso Partido. Para nós, a política deve ser feita sob a égide da transparência. Não há outra maneira, Ver. Pedro Américo Leal, independente de matizes ideológicas partidárias. O Senado da República e também se tem notícia que na Câmara Federal já se alcançou o número de assinaturas suficientes para a instalação da CPI da corrupção. Se foi alcançado o número suficiente de assinaturas, como o investigado vai presidir a investigação? O que aconteceu com o ACM, ontem, quando alegou razões de Estado para não tomar as providências que deveria tomar, pode acontecer também com o Presidente do Senado, amanhã, pelas mesmas razões de Estado, porque é o investigado cuidando das investigações.

O nosso Partido, o MDB de guerra, ao qual nos filiamos em 1978, vinha de 1966 e ele nasceu com uma clareza meridiana na defesa inarredável do estado democrático de direito. Mais do que isso, nasceu para combater, de forma implacável, a corrupção que se instalava pelo regime militar; nasceu para defender as reformas de base, para defender uma política de inclusão social. Quero dizer que nós estamos, como emedebistas, fundadores do PMDB, da luta da esquina democrática, da luta do campo e da cidade, sentindo-nos envergonhados. Também digo que a crise partidária não é só no nosso Partido, não é só no PMDB; ela campeia pelas outras agremiações. É evidente que nós não podemos mais conviver sem uma urgente reforma partidária, que, acima de tudo, fortaleça os partidos, e não continue essa colcha de retalhos, desta sustentação política pessoal, que é essa relação promíscua que hoje há no Congresso Nacional com o Sr. Presidente da República, com esse Governo neoliberal terminal do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Nós queremos pedir - e vamos formular em conjunto -, que esta Casa, ainda hoje, aprove essa Moção, porque não é uma moção demagógica; ela nasce do Partido do qual é filiado o Sr. Jáder Barbalho. Quero dizer que nós, com a história da Ver.ª Clênia Maranhão, do Ver. Sebastião Melo e de tantos emedebistas do Rio Grande do Sul, e tantos quanto nós, que neste momento estão nos assistindo e que vão tomar conhecimento dessa atitude, vão somar-se a nós, porque aqui não adianta querermos falar da ética dos outros partidos, se não fizermos a lição de casa, Ver.ª Sofia Cavedon. Nós do PMDB queremos a lição de casa, porque pensamos que há problemas em outros partidos da base de sustentação do Governo. Precisamos ficar atentos àquilo que as revistas, os jornais, a Folha de São Paulo a cada dia trazem, mais um escândalo, seja da SUDAM, seja do BANPARA. Nós não mudamos, Ver.ª Clênia Maranhão, nós que somos filiados há vinte e dois anos, não mudamos, porque os ideais que nos levaram para o partido político, são os ideais da defesa inarredável do estado democrático de direito; da ética na política, da transparência e da luta popular. Mas muitos membros do nosso Partido mudaram, porque também assinaram um programa de partido sob essa condição, e rasgaram o programa do partido, rasgaram seu estatuto e hoje o transformaram nesse mar de lama, que é o que assistimos pelo Brasil afora.

Queremos, mais uma vez, dizer que queremos aprovar ainda hoje esta Moção assinada pela nossa Bancada, aqui nesta Casa, esta Casa que é tão atenta à questão ética, em todos os sentidos, no sentido amplo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, também me somo à indignação dos nossos Vereadores do PMDB, mas certamente de todos os Vereadores desta Câmara Municipal, com a falta de ética, com a falta de respeito com a sociedade brasileira dos nossos políticos na Câmara e no Senado, no que diz respeito à transparência, ao bom trato e à boa aplicação do dinheiro público.

Queria voltar a uma questão que discutiremos a seguir, que é a da redução da idade penal.

O ECA, que é uma lei, que diferente do que se repete por aí, que protege os que são menores de idade, infratores e que não deixa que nada lhes aconteça, uma lei que prevê, sim, a responsabilização do menor infrator, só que o distingue do adulto. É uma lei que responde e estabelece novos paradigmas para sociedade brasileira; novos paradigmas que são calcados na concepção de infância, na concepção de adolescência, que a sociedade não há muito tempo construiu.

São conceitos recentes, Ver. Pedro Américo Leal, gostaria de dialogar com V. Ex.ª, que é tão contundente na defesa da redução da idade penal. Vamos fazer uma analogia da educação, o que nós entendemos, como o ser humano aprende e se desenvolve.

Lauro Oliveira Lima, um educador, utiliza três ditados populares para dizer como concebíamos que a criança e o jovem aprendem e se desenvolvem e como devemos conceber nessa nova concepção que vem de estudos da neurociência, que vem de estudos do desenvolvimento do ser humano, quando diz que “pau que nasce torto, morre torto”, ou “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura.” Dois ditados populares concretizam o que era a nossa concepção de como educar uma criança e o adolescente. Ou tínhamos aquela postura: “Esse aí já nasceu com esses problemas, com esses defeitos, com essa característica, não há o que fazer.“ O negócio é condicionar e punir; ou então, o mundo pode condicionar o ser humano, ser humano é uma tábua rasa e nós podemos condicioná-lo, as nossas ações podem moldá-lo. Essas duas concepções nortearam a nossa visão de infância e de adolescência durante muito tempo.

Desde o início do século, temos estudos que nos dizem esse outro ditado: “O fio que corre o cedro, corre o machado.” Ele diz melhor como o ser humano se desenvolve, que o ser humano se desenvolve na interação com o mundo, assim como o mundo o modifica, ele modifica o mundo; ele se desenvolve na troca, no diálogo, é um ser em construção. Essa concepção nos fala da responsabilidade que temos na relação com o desenvolvimento da criança e do adolescente. Essa concepção agora modifica a escola, mudou o seu método de condicionar, e agora está traduzida no ECA. Os preceitos jurídicos começam a traduzir essa concepção na forma de tratar o jovem infrator, por exemplo. E abrirmos mão disso e voltarmos atrás, significa desconhecermos que nunca conseguimos aplicar na íntegra essa concepção. Ouçam o que foi publicado no jornal Folha de São Paulo: “A maioria dos estados destrata os menores”. Então o ECA tem essa concepção de que se trata de um ser em formação e que nós precisamos oferecer espaços para a sua reeducação, para a sua reinclusão, porque o mundo interfere nele e ele interfere no mundo, ele não está formado, não está determinado a ter um rumo no seu comportamento, no seu conjunto de valores, que é um novo paradigma da sociedade. Nós não conseguimos ainda completar por excelência. Os nossos adolescentes ainda são tratados de forma como são tratados os adultos, na forma prisional, sem lhes oferecer alternativas de escola, de educação, de cultura e de lazer.

Portanto, nós não podemos abrir mão de uma lei avançada que considera o ser humano cidadão, sim, o sujeito que tem de responder pelos seus atos, mas o considera na sua fase de desenvolvimento e de crescimento, que ele não está pronto, e que a sociedade precisa se modificar para recolhê-lo, reeducá-lo e oferecer a ele novas alternativas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a apalavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente algumas falas que retratam o que está ocorrendo em nosso País, nos últimos meses, relativo a uma série de denúncias envolvendo os nossos Senadores.

Particularmente, cumprimento o Ver. Sebastião Melo e a Ver.ª Clênia Maranhão pela iniciativa de solicitarem o afastamento do seu Líder maior, Jáder Barbalho, Presidente do Senado. Mais uma vez fico contente, porque esses Vereadores, nossos colegas, estão propondo sem o corporativismo, muitas vezes, partidário ou a possibilidade de pertencer ao partido A ou B, que não possam falar. E, felizmente, o que nós constatamos, mais uma vez, aqui nesta Casa, é que os nossos Vereadores têm posições firmes, que não se calam e não se dobram, e isso é muito bom para este Parlamento. Parlamento este que alguns Vereadores já citaram, que já faz muitos anos que todas as nossas votações são abertas. Eu pergunto: qual o mistério para se fazer uma votação secreta? Nós, homens públicos, temos nossas convicções, como representantes, de falar aquilo que entendemos correto, temos também essa responsabilidade de votar conforme nosso pensamento. E pairam as dúvidas, quando o parlamentar ou Senador diz uma coisa no plenário, e, na hora de colocar o seu voto, vota de maneira diferenciada. Felizmente, nesta Casa, isso não ocorre. Aqui, as nossas votações todas são abertas. A população sabe. Recentemente, vimos um grande episódio, que foi a abertura do comércio aos domingos. E a população queria saber qual o voto de cada Vereador, mas nenhum Vereador se omitiu. Inclusive, já sabíamos antes qual seria o resultado, porque grande parte dos Vereadores já haviam aberto seu voto. E isso é importante.

Quando Vereadores do PMDB vêm solicitar o afastamento do Presidente do Senado, do seu Partido, isso provoca uma reflexão, mas provoca uma reflexão também quando três Senadores, ligados especificamente à Presidência da República, estão envolvidos de maneira direta nos últimos acontecimentos. Nessas últimas duas semanas, o foco de atenção tem sido dado especificamente ao Senador Arruda, réu confesso, ao Senador Antônio Carlos Magalhães, que disse alguns fatos para tentar salvar o Senado. Mas, eu pergunto: como está, hoje, o Senado, perante a opinião pública? O nosso Senado, colegas Vereadores, está totalmente desmoralizado. Só que quem está desmoralizado não é só o Senado, é a classe política, como um todo, que perde a credibilidade. É por isso, que eu vejo de grande importância extirpar, de uma vez por todas, esses cidadãos que estão lá e foram eleitos por milhares e milhares de pessoas, porque estamos vivendo, felizmente, novos tempos, onde as pessoas estão tendo a coragem de denunciar. E é isso que queremos, porque temos a certeza de que, ao longo dos anos, poderemos, novamente, mostrar que o Parlamento é um lugar de discussão política e onde as alterações podem ser feitas na busca do bem comum. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manifestação feita, ontem, no Senado, pelo delinqüente vip, Antônio Carlos Magalhães, braço direito de Fernando Henrique Cardoso, no Congresso Nacional, até há bem pouco, com a sua tradicional arrogância e prepotência de capitão-do-mato, já seria, em si mesma, uma prova de quebra de decoro parlamentar, por mentir, deslavadamente, ao Senado e ao povo brasileiro.

Em 19 de fevereiro, Antônio Carlos afirmava aos Procuradores da República que tinha esta lista e, inclusive, comentou nomes de quem haveria votado assim ou assado. Em seguida, Antônio Magalhães bravateava no Congresso que tinha esta lista com o resultado da votação. Denunciado, em 28 de fevereiro, o conteúdo das gravações, no dia 5 de março, Ver. Juarez Pinheiro, ACM mentia no Congresso dizendo: “O painel é inviolável, e inventar que um funcionário tem a lista de cassação é tão ridículo que não merece crédito”. Dizia isso em 5 de março. Confirmada a fraude do painel, pela perícia, pela confissão de Regina Borges, militante do PSDB, Ver. Pedro Américo Leal, nomeada por Antônio Carlos Magalhães, confirmada a denúncia pela meia confissão do Senador Arruda, do PSDB, Líder de Fernando Henrique Cardoso, só então, o Senador Antônio Carlos Magalhães, não podendo mais negar as evidências, tentou, covardemente, Ver. Luiz Braz, escudar-se atrás do morto vivo, Senador Arruda, agora abandonado na sua desgraça pelo seu Partido, agora abandonado na sua desgraça pelo Presidente da República, o mesmo que longo em seguida tinha dito que era digno e corajoso. Mas quando o navio naufraga os ratos abandonam os seus porões. Só então, diz ele, que recebeu a lista do Senador Arruda, diz ele que telefonou para a Dr.ª Regina, só não explica por que ficou com a lista se não era dele. Não queria a lista, não tinha pedido a lista, acredite quem quiser, Ver. Cassiá Carpes, mas ficou com ela, e saiu divulgando-a. E agora fez tudo isto, para defender o Senado e o Congresso.

Só há uma saída: a cassação desses dois criminosos, porque cometeram crimes. São criminosos, Ver. Luiz Braz, e também a cassação do Senador Jáder Barbalho, muito bem aqui pedida pela Ver.ª Clênia Maranhão e pelo Ver. Sebastião Melo. Mas sobre esse outro caso, trataremos no encaminhamento dessa Moção. É preciso ir além, é preciso perguntar por que o atual Presidente do Senado Brasileiro, por que o anterior Presidente do Senado, e, portanto, do Congresso Nacional, por que o até poucos dias Líder do atual Presidente, chafurdaram tanto no lodo da prevaricação, do crime? Por que lideranças exponenciais dos três principais partidos de sustentação desse Governo neoliberal caíram na prática de crimes? A resposta é: porque essas classes dominantes, esses partidos, dos quais eles nada mais são do que representantes, nada mais têm a dar ao nosso povo senão o entreguismo, corrupção, autoritarismo e miséria.

Por isso, este Brasil precisa da imediata instauração da CPI da Corrupção, e com a força deste Plenário, da sua manifestação, do clamor público nas ruas, teremos essa CPI em breve. É essa a mensagem do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, já são 12h10min, requeremos que seja invertida a ordem dos trabalhos, que sejam colocados os requerimentos em primeiro lugar. Inclusive, o primeiro requerimento é da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o último é o da Bancada do PMDB, e depois os demais. Em princípio era esse o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Para o entendimento desta Presidência, V. Ex.ª está propondo a inversão, entrar primeiro na Ordem do Dia e depois na Pauta?

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, há urgência na criação da Bancada do PL, que já está em tramitação. Dado essa premência nós, em acordo, colocaríamos na Ordem do Dia apenas a criação da Bancada do PL e depois os Requerimentos, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Primeiro, nós temos que aprovar a inversão do período de Pauta pela Ordem do Dia. E, na Ordem do Dia, votarmos em primeiro lugar os Requerimentos ao invés dos projetos.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: É a inversão da Pauta pela Ordem do Dia. Na Ordem do Dia a criação da Bancada do PL e após os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila solicitando a inversão do período de Pauta pela Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Carlos Alberto Garcia, Sr.as e Srs. Vereadores. A imprensa registrou que é de autoria deste Vereador a Moção que trata dos problemas do Senado envolvendo os Senadores Arruda e Antônio Carlos Magalhães, mas, por uma questão de justiça, não é. A Moção de Apoio à cassação é uma Moção coletiva e que, também, teve antes a iniciativa individual do Ver. Marcelo Danéris.

Na Sessão anterior, nós tivemos um debate aqui, nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, e esse debate foi suspenso para que esta Casa continuasse a discutir na Sessão de hoje, e foi suspenso por causa do pedido, das alegações feitas pelo eminente Ver. Elói Guimarães. Ouvimos, ontem, a Comissão de Ética do Senado, e a Comissão de Ética do Senado apresentou para todo o País um dos mais lamentáveis quadros de desfaçatez política. É muito drástico ter de dizer isso, nobre e digno colega Ver. Reginaldo Pujol, nós temos e tivemos na Presidência do Congresso um Senador que sabia de atos delituosos praticados pela ex-Presidenta da PRODASEN, que alega ter sido comanda pelo Senador Arruda, e este a pedido do Senador Antônio Carlos Magalhães. Mas o roteiro que o Senador Antônio Carlos Magalhães nos propôs ontem é interessante, ele negava que tinha visto a lista, ontem assumiu que viu a lista, ele negava que tinha dado telefonema, ontem ele deu telefonema, ele acusou a Senadora Heloísa Helena, ontem ele disse que, de forma nenhuma, a Senadora Heloísa Helena tinha alguma coisa a ver, porque ela tinha até declarado que ia lutar pela cassação do então Senador Luiz Estevão.

Essas atitudes todas, e quero me somar às preocupações daqueles que acham que têm que haver um devido processo, que tem que haver o contraditório, que a paixão e o passionalismo não são a melhor forma de julgar os procedimentos, que isso é uma conquista da humanidade, que o réu não pode estar entregue às suas vítimas, sob pena do exercício das próprias razões, aí a Justiça ia ser rápida, mas ia ser bárbara, Ver. Isaac Ainhorn. No entanto, nós estamos aqui fazendo uma apreciação política.

Volto a repetir os argumentos que fiz, Ver. Nereu D’Avila, na vez passada, quando disse que sobre o ex-Presidente Fernando Collor de Mello, Ver. Pedro Américo Leal, no processo judicial, nada se encontrou, ele teve cassado, por vontade política do Congresso Nacional, oito anos da sua vida pública; o ex-Deputado Ibsen Pinheiro e ex-Presidente da Câmara Federal, por vontade política da Casa, foi cassado por oito anos da vida pública e na Justiça não houve razões para o condenar.

Então, quero aqui que fique claro e registrado que a nossa opinião é uma opinião política, de apreciação política – para tranqüilizar, inclusive o Ver. Reginaldo Pujol. Nós temos uma avaliação sobre os malefícios que causam à vida pública e ao País esses tipos de atitudes, que não dignificam a nossa representação, a minha, a de todos nós, homens ilibados, mulheres ilibadas. E, por isso, nós fizemos aquela Moção.

Concluo, trazendo duas informações no meu período de Comunicação de Líder. O primeiro é em relação à fala do Ver. Ervino Besson. A obra, Ver. João Dib, não se concluiu porque é um terreno particular, e lá não foi feito base e nem sub-base, porque passava uma rede do DEP ali, para evitar o barreiro, colocamos um pedregulho que, para o leigo, foi informado como se já fosse a base da rua. Mas estamos tomando providências junto ao órgão, e se houver doação do terreno particular, a Prefeitura entra e faz a obra, porque, senão, a Prefeitura teria que indenizá-la e não está previsto nos recursos de pavimentação comunitária esse tipo de destinação, ou seja, a desapropriação. Então, tem que haver uma doação e não uma mera autorização, como foi dito.

Por final, quero registrar ao Ver. Sebastião Melo e à Ver.ª Clênia Maranhão, pelo ato de se pronunciarem em relação ao Senador Jáder Barbalho. Digo mais, a nossa Bancada não se pronunciou sobre esse assunto, inclusive omitindo decisão nacional da executiva do nosso Partido que pede providências nessa relação, em respeito à Bancada do PMDB, nas figuras do nosso Presidente Ver. Luiz Fernando Záchia, Ver. Sebastião Melo e Ver.ª Clênia Maranhão. Sabíamos que eles teriam uma atitude igual a essa e por isso nos calamos e aguardamos. Estamos solidários com ela. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho algumas dificuldades pessoais que me dificultariam comparecer à Casa no dia de hoje. Lendo os jornais pela manhã, verifiquei que um assunto, que estava pendente da reunião de quarta-feira, hoje teria a sua deliberação. Eu entendi que qualquer ausência nesta hora, ainda que justificada por motivos médicos, poderia dar ensejo a dúbias interpretações. Eu ganhei em aqui ter comparecido, até porque ouvi o pronunciamento do ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores que, de uma forma equilibrada, veio à tribuna colocar antecipadamente os fundamentos da sua posição no encaminhamento de votação de um requerimento que votaremos dentro em breve e que não poderá ser discutido, uma vez que a sua discussão já ocorreu na reunião anterior. De certa maneira, Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Estilac Xavier reproduz num trecho a sua posição anterior, ao dizer que o seu Partido quer uma decisão política da Casa e, como tal, advoga a aprovação de um requerimento que foi encaminhado ao debate da Casa na última quarta-feira. Na ocasião, Vereador, eu disse, em contato direto com a Liderança do Partido dos Trabalhadores, que o PT tinha, no seu Requerimento, ido além da própria Executiva Nacional do seu Partido, eis que a Executiva Nacional recomenda a sua Bancada a formação de uma posição dentro da Comissão de Ética que encaminha a constituição do processo que pode, ao final e ao cabo, levar à responsabilização dos dois Senadores acusados. Certamente, essa responsabilização, que diz respeito à infração regimental cometida por eles, será medida conforme a sua repercussão, ou seja, se ocasionará maior, menor ou nenhum prejuízo ao Senado e à Nação.

Por isso, Sr. Presidente, quero dizer tranqüilamente ao Ver. Estilac Xavier, que diviso no Plenário, que tenho o maior respeito pela sua posição, como tenho o maior respeito pela posição de todos os seus companheiros de Bancada, inclusive eu disse isso no meu inflamado pronunciamento que produzi na Sessão anterior, à luz do que li. E o Requerimento que V. Ex.ª firmou, junto com seus companheiros de Bancada, não tem, não transpira essa tranqüilidade, essa serenidade que V. Ex.ª representou da tribuna. O que eu vou votar, dentro em breve, não é o seu pronunciamento, que eu aplaudiria, especialmente quando V. Ex.ª proclama que não se pode, até porque isso é civilizado – e nesse particular V. Ex.ª me repete –, condenar alguém por antecipação, ainda que sobre ele possam pairar as mais duras suspeitas. V. Ex.ª vai mais longe, lembrando situações em que o julgamento político - e eu quero sublinhar, político - ocasionou injustiças neste País, cuja reparação a Justiça se encarregou de fazer. Então, quero, numa homenagem ao Ver. Estilac Xavier, dizer que não terei comportamento assemelhado ao que tiveram os integrantes da respeitável Bancada do PMDB, que, em requerimento à parte, pedem a cassação do Presidente do seu Partido, envolvido em outras situações que não essas que estou a me referir. Quero, tranqüilamente, neste particular – me pede o Ver. Braz que acentue –, dizer o seguinte: ninguém do PFL, nem eu, nem o Ver. Braz, ninguém, enfatizo, pretende que alguém que deva ser justiçado, ao final e ao cabo não o seja. O que nós não queremos, e não faremos nunca, não só com integrantes do nosso Partido como com integrantes de qualquer agremiação partidária, é nos antecipar ao fato e, antes do seu julgamento, querer a sua punição! Aliás, quero dizer que com essa posição, provavelmente, Ver. Braz, nós estejamos como Don Quixote: andando contra o moinho. O Senador Antônio Carlos Magalhães, pela imprensa, pela opinião pública, está julgado! O que nós não queremos é nos somar a essa verdadeira horda que se estabeleceu no País e onde há uma conjugação de interesses onde o mais nobre – e não é tão nobre assim – é a posição das oposições que, politicamente, estão encarando a situação e querem aproveitar-se dessa oportunidade para eliminar do cenário político brasileiro uma figura controversa, que tem sido, ao longo do tempo, um obstáculo para as suas intenções. Porque atrás da oposição e além da oposição, há um conluio daqueles que foram prejudicados no tempo pelo Senador Antônio Carlos Magalhães. E neles estão incluídas a máfia da SUDAM, o Lalau, o Senador que foi cassado, uma série de pessoas que foram – ou estão – sendo proscritas desta Nação pela ação do Senador Antônio Carlos Magalhães, que parece que tropeçou numa infração regimental e, como tal, tem de ser julgado, no Senado Federal, politicamente. Nesta Casa, há uma antecipação do seu julgamento político. Eu ainda continuo solidário com ele. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos as presenças da Vereadora do PPB de Vespasiano Corrêa, Janete Sperotto, e do Vereador do PPB de Chapada, Flávio José Zwirtes. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Faço um requerimento para estabelecer a ordem da votação: Requerimento nº 111/01; Requerimento nº 115/01; PR nº 035/01 e depois a seqüência normal dos requerimentos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quando eu me dirigia ao microfone fui informado pela Ver.ª Helena Bonumá que a ordem proposta ressalva uma circunstância que é impossível de ser modificada: o primeiro assunto da Ordem do Dia é o requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores que já foi encaminhado quase que integralmente, restando uma única oportunidade de encaminhamento por parte da Bancada do Partido da Frente Liberal. Ressalvado isso, concordo com a ordem de votação do restante da Ordem do Dia, que foi acordada entre nós.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Solicito que seja lido o Requerimento para que saibamos o que estamos votando.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, quando da votação faremos a leitura do Requerimento.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que estabelece a ordem de votação na Ordem do Dia. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 111/01, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que requer Moção de Apoio à cassação dos mandatos dos Senadores Antônio Carlos Magalhães, do PFL da Bahia, e José Roberto Arruda, do PSDB do Distrito Federal.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito que seja lido, na íntegra, o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê, na íntegra, o Requerimento nº 111/01 conforme solicitação do Ver. Reginaldo Pujol.)

“Senhor Presidente,

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, que este subscreve, requer a V. Ex.ª que, após os trâmites regimentais, seja oficiado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, através dos líderes de todos os partidos, bem como os Senadores Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e José Roberto Arruda (PSDB-DF) a presente MOÇÃO DE APOIO à cassação dos mandatos dos Senadores acima citados, instalação de  CPI da Corrupção para investigar irregularidades denunciadas e que seja enviada cópia do presente requerimento à  OAB, à ABI, à CNBB e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando a estas entidades apoio à proposição.”

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o Requerimento nº 111/01, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM e 02 NÃO.

Em votação o Requerimento nº 115/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão e do Ver. Sebastião Melo.

Solicitamos que o Vereador 3º Secretário leia o Requerimento.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê o Requerimento n.º 115/01.)

“Senhor Presidente,

Os Vereadores que este subscrevem, membros da Bancada do PMDB, requerem a V. Ex.ª que, após os trâmites regimentais, seja oficiado ao Senado da República, o apoio desta Casa, ao afastamento da Presidência do Senado, do Sr. Senador Jáder Barbalho, devido às graves denúncias de seu envolvimento em fraudes e desvios de recursos públicos.

O Brasil está assistindo, estarrecido, a mais uma crise política, no âmbito do Senado Federal, tendo em vista o comportamento de três dos seus Senadores, que fere o decoro parlamentar. Quanto aos Senadores José Roberto Arruda e Antônio Carlos Magalhães, o Senado, através do Conselho de Ética, já instaurou processo para apurar as responsabilidades, no episódio da violação do painel de votação.

Com vistas a moralização da instituição parlamentar e da moralidade do poder público entendemos que, da mesma forma, o Senado deve tomar medidas referentes ao Presidente da instituição, o Senador Jáder Barbalho. Há indícios e provas do envolvimento deste Senador com o caso do rombo da SUDAM, que atingiu quase 2 bilhões  de reais, onde notoriamente o Senador deteve poderes de indicações de dirigentes. No caso do BANPARÁ, há um processo tramitando, contra o Senador, por conta de operações ilegais, na época em que era Governador do Estado do Pará.

Por este graves fatos, a Nação não pode mais suportar a presença de Jáder Barbalho na Presidência do Senado, cargo que está em terceiro lugar na ordem da sucessão presidencial.

Esta Moção traz, ainda, como justificativa, o fato de que a crise no Senado Federal está promovendo, no País, um profunda desestabilização política, ética e econômica. Não podemos mais conviver com isso, o País precisa de paz, segurança, tranqüilidade, para prosseguir sua caminhada rumo ao progresso.”

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero dar os parabéns aos nobres Vereadores Clênia Maranhão e Sebastião Melo, pela coragem dessa iniciativa. Não é uma atitude isolada; é uma atitude política de grande profundidade e que terá grande repercussão política, porque esta Casa é um dos Parlamentos, das principais capitais brasileiras, e o Rio Grande do Sul tem-se destacado em partidos, como o PMDB, de estatura nacional, mas que, ao longo do tempo, o Rio Grande, como condução política, tem-se destacado com uma posição bem mais progressista, bem mais avançada e principalmente bem mais ética em relação ao resto do Partido em nível nacional. Partindo de dois Vereadores da importância dos que se tem, a Líder da Bancada, inclusive com ramificação na Assembléia, porque tenho certeza, é uma discussão que já participou com o seu marido, Dep. César Busatto, que é um pensamento que vai-se alastrar politicamente em todo o Rio Grande independentemente da disputa pela presidência do Partido neste momento. Portanto, é uma atitude corajosa, e do Ver. Sebastião Melo que inclusive também pleiteou com legitimidade a condição de candidato a Prefeito no ano passado e que tem largo espaço e prestígio nas hostes do PMDB, mas principalmente porque o alvo é nada mais, nada menos do que um poderoso Senador da República e Presidente da Câmara alta do Senado.

Quero destacar, também, a legitimidade desta iniciativa, porque eles querem a moralização dentro do seu próprio Partido e também que não se esconda a posição política debaixo do tapete. É vertical, é clara, é insofismável a sua posição, tanto que eles poderiam, em nível partidário, manifestar-se, mas preferiram a chancela de um poder político de uma das principais capitais brasileira, que é a nossa Capital. Nós vamos referendar uma posição partidária dos nossos colegas, ou seja, já não mais será uma iniciativa deles, mas da Câmara Municipal, por liderança deles, que fazem parte do PMDB, porque os outros Vereadores, por uma questão de ética desta Casa, jamais tomariam essa iniciativa por ser uma questão interna corporis do PMDB, mas vindo deles – e um deles Líder – é evidente que nós, pelo menos a nossa Bancada, daremos absoluta cobertura e o nosso voto favorável.

Queria dizer, finalmente, que também elogio essa situação, e não elogio a posição, por exemplo, do Partido dos Trabalhadores, cujo Líder hoje publica na Zero Hora um pedido de extinção do Senado. Eu respeito a opinião do nobre Ver. Estilac Xavier, respeito-o individualmente, mas não é extinguindo-se parlamentos, ou seja lá o que for, que se vai solucionar o problema da corrupção. Seria o mesmo caso da história em que há problema de gravidez ou de namoro proibido numa casa e retira-se o sofá da sala. Não é por aí, porque o Sr. Paulo Paim, que muito antes do Ver. Estilac Xavier, há anos, vem-se manifestando contra o Senado e agora é pré-candidato a Senador! A proposta do Ver. Estilac Xavier também colide com a pretensão legítima do Ver. José Fortunati de ser candidato ao Senado, porque se o Partido, através do seu Líder nesta Câmara, e o Deputado Paim, que é um dos deputados mais destacados do Rio Grande do Sul na Câmara, não querem a existência do Senado, não podem candidatar-se a ele. Isso é lógico, é coerente. Não adianta querer-se funcionar assim, porque na Câmara também há, e já houve, problemas sérios de Deputados, que até foram cassados, e nem por isso vai querer-se extinguir a Câmara também.

Nós usamos, desde o tempo do Império, a bicameralidade. Mas se o PT, através de um dos seus líderes, como o Ver. Estilac Xavier e o Sr. Paulo Paim, querem a discussão sobre a extinção do Senado, proponho também para o Orçamento Participativo e proponho que todos debatamos a questão, e não sair pregando, demagogicamente, a extinção do Senado. Não que eu seja a favor do Senado, não é o caso, estou discutindo o processo, partindo do Partido dos Trabalhadores que, como disse, é pego em um paradoxo muito grande. O Sr. Paulo Paim, que foi o maior profligador da extinção do Senado, não poderia lançar o seu nome à condição de candidato. Não é o caso do Ver. José Fortunati que, em todo caso, também pertence ao Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Comunicação de Líder do meu Partido, PMDB, já fiz as primeiras considerações a respeito da decisão que tomei, juntamente com o Ver. Sebastião Melo, de submeter a esta Casa uma moção, para que ela se manifeste junto ao Senado Brasileiro, pelo imediato afastamento do atual Presidente do Senado, Jáder Barbalho. Retorno a esta tribuna, como proponente dessa sugestão, no sentido de explicitar a posição que defendemos. Quero dizer que a nossa Bancada, eu, o Ver. Fernando Záchia e o Ver. Sebastião Melo, encaminhamos à Presidência do nosso Partido uma moção similar, em relação à questão interna, porque o Senador Jáder Barbalho, também é Presidente do nosso PMDB. Enquanto Vereadores, submetemos a esta Casa, ao nosso Presidente, a moção, porque consideramos que o que acontece hoje no Senado é uma situação de absoluta gravidade. O nosso Partido tem uma longa luta pela democracia e, para mim, isso é um bem fundamental de qualquer sociedade. Acreditamos que um dos pilares fundamentais da democracia é o parlamento. E um parlamento que permite que os seus membros firam os direitos da instituição, desmoralizem, publicamente, a instituição, está permitindo, inclusive, o desgaste da própria instituição em relação à sociedade brasileira. Toda a vez que um membro de um Poder fere aquilo que é fundamental para o Poder, ele tem de ser, imediatamente, julgado e afastado, inclusive, no processo de julgamento. No caso do Presidente do Senado, é uma situação absurda. Os nossos Senadores José Fogaça e Pedro Simon já votaram a favor da instalação de uma CPI de averiguação das denúncias contra o Presidente Jáder Barbalho, como Presidente do Senado. A Bancada Estadual, os Deputados da Assembléia Legislativa se manifestaram, publicamente, a favor de uma CPI. Como podemos acreditar que uma CPI será instalada no Senado, contra o Presidente do Senado, enquanto esse Senador preside a instituição? Isto é um absurdo! Isto é um desrespeito à inteligência das pessoas. Pensamos que era nossa obrigação, como Vereadores, levantarmos essa questão, porque queremos deixar público para a sociedade porto-alegrense, gaúcha, que não compactuamos com esse jeito de fazer política. O nosso Partido é enorme, é uma frente política. Queremos deixar claro as diferenças que temos em relação a esse vergonhoso procedimento político de alguns dirigentes do PMDB, que se apossaram da direção do Partido, inclusive, com o apoio de lideranças importantes do Partido, conseguiram chegar à Presidência do Senado Brasileiro. Penso que o Senado deve ser preservado, o Senado tem de colocar para a sociedade que isso que está acontecendo é o comportamento de alguns Senadores, mas não é o comportamento do conjunto dos Senadores. Essa é a posição dos Senadores de alguns Partidos e que os Partidos aos quais eles pertencem devem ser os primeiros a exigirem as apurações e, no nosso caso, estamos exigindo o afastamento imediato do Senador Jáder Barbalho, da Presidência do Partido e, no caso aqui da Câmara, no que se refere às demais Bancadas, da Presidência do Senado brasileiro. Esta é uma obrigação, é a nossa contribuição de político defender a moralidade pública, o respeito às instituições e à democracia brasileira. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, é natural, Ver.ª Clênia Maranhão, que o nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome, em nome do Ver. Haroldo de Souza, Vice-Líder; e em nome do Ver. Elói Guimarães, sermos solidários, até porque está pedindo o afastamento devido a denúncias e envolvimentos. É normal que nós, quando militamos em um partido político, conheçamos os trâmites do Partido, conheçamos as lideranças e, realmente, aqueles casos nos quais o prejuízo da instituição partidária é muito grande. Nesse caso que vem se arrastando há bastante tempo, a sociedade brasileira está perplexa, e é natural que nós todos queiramos que seja apurado em um Partido como o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB, um partido grande, um partido de uma raiz profunda do MDB, queira, neste momento, fazer uma depuração. Isso nós faríamos também no nosso Partido, caso isso acontecesse. O dia em que isso acontecer, vocês podem ter a certeza de que nós também vamos nos posicionar, porque, como disse o Ver. Nereu D’Avila, o Rio Grande do Sul tem uma tradição que é, às vezes, até inigualável no aspecto da cultura política. Nós queremos ser solidários com relação a esses dois Vereadores, e tenho certeza de que isso também ocorre com relação ao Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa, que também deve compactuar com esse raciocínio, para que possamos agir corretamente na política brasileira, independente de partido, porque em qualquer partido há os bons e os ruins, mas, infelizmente, para a política brasileira, se chama muito a atenção a respeito desse aspecto negativo, e nós não queremos que essa mácula venha, muitas vezes, nos colocar no mesmo saco. Temos de separar o joio do trigo. E, nesse aspecto, acredito que nós todos aqui somos iguais. É necessária essa depuração, e é necessário que tenhamos coragem, em alguns momentos, para exigir coerência e determinação dos partidos políticos, para que essas instituições políticas sejam preservadas pela sociedade, porque, no momento em que se fala em partido político, se coloca todo mundo em um saco. E isso é ruim para que nós possamos lutar aqui com muita garra, com muita determinação, levar a fundo a nossa questão política.

Quero deixar aqui, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver.ª Clênia Maranhão, Ver. Sebastião Melo, a nossa solidariedade. Tenho certeza de que, se fosse o nosso caso, vocês também estariam nos dando essa solidariedade, porque queremos a limpeza da vida pública brasileira. Muitos comportamentos estão denegrindo a imagem dos partidos e, principalmente dos políticos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo que mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Um político com “P” maiúsculo, que se preza, que se respeita, jamais mente. Os dois Senadores, Antônio Carlos Magalhães e Arruda, mentiram. Devem, portanto, ser cassados, e a minha Bancada votou solidariamente à cassação dos dois. E eu até abri uma exceção, pois sou contra todas as moções, porque causam muita emoção e tensão. Eu tenho votado sempre abstenção. Agora, a Ver.ª Clênia Maranhão e o Ver. Sebastião Melo, e tenho certeza de que o Ver. Fernando Záchia também, propõem Moção de Apoio ao afastamento do Senador Jáder Barbalho da Presidência do Senado. Eu tenho, para mim, que todo o homem que escolhe a vida pública, ele deve escolher para se doar. E eu não conheço ninguém, mas ninguém mesmo, que, na vida pública, tenha entrado pobre e, com seriedade, ficado rico. Eu não conheço, não existe. A não ser o João Alves, da Câmara Federal, que ganhava na loteria duas vezes por dia. Eu conheço, sim, muitos que entraram na vida pública ricos e saíram pobres. Entraram com muito e saíram com menos. O Senador Jáder Barbalho não consegue explicar, ou, pelo menos, não fez nenhum esforço no sentido de explicar, de onde veio tanto dinheiro quanto ele tem. E é bom que se entenda, talvez, que os trinta milhões, que se fala, não seja tudo o quanto ele tem.

Então, na realidade, dois devem ser cassados, porque mentiram. Homem público não pode mentir. E este outro, porque não explica de onde veio o seu dinheiro, deve ser afastado. Como vai o Presidente do Senado presidir, declarar empossados os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, se ele é um dos mencionados com enriquecimento ilícito? Portanto, a minha Bancada acompanha a Bancada do PMDB, se solidariza, cumprimenta, e é assim que deve-se proceder. E vejam, V. Ex.as, que eu estou falando favoravelmente a uma Moção. Eu acho que nós devemos diminuir o número de moções, mas as duas, que, hoje, foram votadas, são extremamente oportunas e é preciso que as coisas mudem neste País. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ainda há pouco falava com o Ver. Reginaldo Pujol sobre o inusitado que nós estamos aqui votando. Nós, na verdade, estamos apoiando a Moção de dois nobres, ilustres e dignos Vereadores desta Casa, de um passado, como o da Ver.ª Clênia Maranhão, e de um passado também de militância, eu tenho dito, Vereador da boa-luta, como o Ver. Sebastião Melo, que estão solicitando o afastamento do Presidente Nacional do seu Partido, o PMDB, Jáder Barbalho. O Senador Jáder Barbalho não chegou por acaso na Presidência do PMDB. Eu recordo que, pela imprensa, Ver.ª Clênia Maranhão, eu via as possibilidades de ser ou o Senador José Sarney ou o Senador José Fogaça, e havia inúmeros quadros políticos do PMDB, como tem, para estar na Presidência do PMDB. A direção nacional do PMDB, seus congressistas optaram que não às cegas pelo Senador Jáder Barbalho, porque neste período já havia uma luta intensa, e do nosso ponto de vista absolutamente desqualificada, entre as pretensões do então Senador Presidente, Antônio Carlos Magalhães, o Senador Jáder Barbalho. A nossa Bancada vai apoiar a Ver.ª Clênia Maranhão e o Ver. Sebastião Melo. Pessoalmente, inclusive, parabenizamos os dois Vereadores, agora nós temos que registrar que algo há na direção de um partido, e esta é uma reflexão que eu quero fazer com os dois Vereadores, que têm tido uma postura de interesse público aqui nesta Casa, que remeteu a um processo, do meu ponto de vista, degenerativo. Como é difícil criar um partido. Nós do PT, do Partido dos Trabalhadores, sabemos como é difícil construir um partido. Unificá-lo nas políticas, trabalhá-lo nas bases, estendê-lo pelos cinco mil Municípios, criar lideranças que sejam referências e paradigmas de exemplo político, de dignidade, de interesse público. Isso é que cria a relação entre os eleitores, os cidadãos e o partido. A impressão que dá é de que a direção nacional do PMDB faleceu, pela decisão da sua maioria. Esta é a minha impressão, a impressão da nossa Bancada: falece nos seus melhores propósitos, quando nasceu lá. Porque já houve rachas. Já houve racha com o PSDB, que saiu descontente no passado. Vemos, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, uma luta política pela direção estadual, também, do nosso ponto de vista, ainda sem explicitude política de quais são, de fato, as diferenças que coordenam as candidaturas. Mas isso é de âmbito interno - a disputa, aqui, do PMDB - não quero entrar no mérito. Nós vamos apoiar a Bancada.

Repito que a nossa Direção Nacional fez uma resolução, que diz: (Lê.) “Comissão Executiva Nacional do PT, reunida em 23 de abril de 2001” - eu passei cópia a todos os líderes - “Está caracterizada a quebra do decoro parlamentar no episódio da violação do painel de votação do Senado pelo Sen. José Roberto Arruda e Sen. Antônio Carlos Magalhães, conforme detectou o laudo da UNICAMP, posteriormente reafirmado pelo depoimento da ex-Diretora do PRODASEN, Regina Célia Peres Borges, e pela confissão do próprio Senador Arruda. Não há mais nenhuma condição ética e política para o Senador Jáder Barbalho continuar presidindo o Senado da República, e, portanto, o Congresso Nacional, todo o País, tem conhecimento das graves denúncias, apoiadas em indícios e provas contra o Senador.” Nós, aqui, nos omitimos de trazer essa discussão, enquanto idéia do Partido dos Trabalhadores, porque pensávamos que deveríamos ver como iria se movimentar a própria Bancada do PMDB aqui, que se movimentou nesse sentido e nós vamos apoiar. É importante, para o País, o que está acontecendo, porque isso é um amadurecimento. As pessoas não podem, com isso, perder a credibilidade na política. Devem olhar os partidos em que votam e as pessoas em quem votam nesses partidos. E aí o elenco de partidos é grande para se escolher as representações.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a opinião que eu dei, Ver. Nereu D’Avila, sobre o Senado é uma opinião antiga, expressa agora na condição de um homem que tem um mandato público. Sou pela extinção, sempre fui unicameralista, assim como quero adiantar que sou parlamentarista. E já fiz esse debate dentro do meu Partido, expus porque julguei necessário no momento, não sobre aquela alegação da cama, do sofá, não é isso. Creio que esta Casa não tem prestado, não por esse caso, é a oportunidade que trouxe para se revelar a existência ou não. Voltarei à tribuna, no futuro, para falar sobre esse assunto, que não é o que orientou a minha decisão na questão do Senador Arruda, nem Antônio Carlos Magalhães. Apoio ao Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão e do Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Ver. Carlos Alberto Garcia, que preside esta Sessão, demais Vereadoras, Vereadores, aqueles que nos assistem aqui e em suas casas. Estamos, em primeiro lugar, parabenizando a Ver.ª Clênia Maranhão e o Ver. Sebastião Melo que, com a atitude de encaminhar esta Moção, dignificam o nosso Parlamento Municipal.

É importante que quem nos assiste compreenda que o que estamos discutindo não é uma coisa distante da sua vida, do seu dia-a-dia, das suas preocupações. Se somarmos somente a corrupção na SUDAM, onde está envolvido diretamente o atual Presidente do Senado Federal, já temos em torno de 1,7 bilhões de reais. Se a isso somarmos a corrupção no BANPARÁ, que são outros milhões e a corrupção na SUDENE, ainda não comprovado o envolvimento desse Senador, temos mais 2,2 bilhões de reais na SUDENE. Significa que na SUDENE, BANPARÀ temos uma corrupção, um desvio do dinheiro público que atinge em torno de 4 bilhões de reais, muito mais, Ver. Humberto Goulart, do que é colocado hoje para construção de moradias, que o nosso povo não tem, para saneamento público, para importantes programas de saúde, para a questão da educação. Portanto, você que nos escuta, isso que acontece e que está a exigir a CPI contra a corrupção, tem a ver com a sua vida, tem a ver com a falta de saúde do nosso povo, tem a ver com a falta de educação, tem a ver com a falta de habitação, e assim por diante. Não é um mero diletantismo nosso, Ver. João Antonio Dib, é algo que precisa ser extirpado da política brasileira.

O Sr. Jáder Barbalho, não devemos esquecer, foi eleito Presidente do Senado Federal apoiado pela base de sustentação do Governo Fernando Henrique Cardoso, apoiado pessoalmente por Fernando Henrique. Dono de uma fortuna inexplicável, foi sócio de José Osmar Borges, um dos mais notórios fraudadores da SUDAM. Sua esposa é dona da Centeno & Moreira, acusada de desviar 9 milhões de reais. Sua contadora é a mesma Maria Auxiliadora Barra Martins, presa pela Polícia Federal, na semana passada, sob a suspeita de que seu escritório é a fonte dos projetos destinados a assaltar os cofres da SUDAM. Essa senhora, que é contadora da esposa do Senador Jáder Barbalho, intermediou sessenta e oito projetos no valor de 1,1 bilhões de reais. O Superintendente anterior da SUDAM - Ver. Pedro Américo Leal - José Tourinho, foi nomeado por Jáder Barbalho; hoje está com os bens indisponíveis; e quando, em 1999, a empresa da esposa do Senador Jáder Barbalho foi denunciada, nada apurou. Um corrupto deste porte foi eleito Presidente do Senado Federal. É preciso refletir; não examinar esta questão como um indivíduo que procedeu errado. Mas que sistema é este, que elite governante é esta, que governo neoliberal é este que cria tantos corruptos e tanta corrupção? É sobre isto que você, que nos escuta, deve refletir. Apoiamos integralmente a Moção desses dois Vereadores que dignificam a nossa Casa com o seu encaminhamento, e votaremos a favor. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero retomar um pouco aqui a história do MDB, que é de 1966. O MDB nasceu para combater a iniqüidade das práticas políticas existentes naquela época. Nasceu sob a égide da ética, da moral, dos bons costumes! Assim nasceu o MDB, na defesa inarredável do estado democrático de direito e na transparência do exercício da vida pública.

A mulher de César, não basta ser virtuosa; ela precisa ser extremamente virtuosa. Um partido que tem como princípio a ética, a transparência, o combate à corrupção, não pode ter, no comando do Congresso Nacional e na presidência do PMDB, um cidadão que tem hoje contra ele as suspeitas que existem. E nós, Ver. João Antonio Dib, estamos tendo o cuidado de pedir o afastamento, porque somos daqueles, Ver. Estilac Xavier, que achamos que o contraditório é uma conquista da democracia. Além da nossa formação no dia-a-dia da militância política, militamos na área advocatícia do Direito Penal, e consideramos o Estatuto Penal como uma conquista também da democracia, pois dá direito a que o pior - em tese - de qualquer um que pratique um ato delituoso, tenha ampla defesa. Nós não queremos um linchamento, mas nós não queremos, evidentemente, que presida o Congresso Nacional, na instalação da CPI, aquele que está sendo investigado.

Eu diria, meus queridos Vereadores, tristemente, o que eu tenho dito na rádio, o que eu disse no documento que escrevi Acorda PMDB, a que todos tiveram acesso - alguns podem ter lido ou não: para nós, o PMDB, nacionalmente, está na UTI. O Partido que contribuiu decisivamente, Ver. Reginaldo Pujol, numa caminhada que nós, emedebistas, nos orgulhamos, hoje está na UTI. Um partido não morre de um dia para o outro; ele morre como morre o ser humano, como morrem as suas células. Na nossa avaliação, de 1985 para cá, o Partido, equivocadamente, deixou de ter um projeto nacional, um projeto claro e um rosto. As pessoas não enxergam um rosto no meu Partido. Afinal de contas, o que ele defende? O Partido vem morrendo ao longo de um tempo, chegando nessa crise que hoje vivenciamos.

Figuras da estatura do Pedro Simon e tantos outros referencias, que sobre eles podem ter alguma questão de outra órbita, mas não sobre a ética. A Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. Fernando Záchia, este Vereador, o Senador Simon e tantos outros ajudamos a construir este Partido. Estamos aqui na tribuna para colocar de forma aberta que este PMDB que aí está não é o nosso PMDB, não é o PMDB que ajudamos a construir, pelo qual lutamos na Esquina Democrática e em outras capitais do País, quando a sociedade civil não falava, quando a OAB não falava, era a sociedade civil junto com o MDB na busca da ética, do estado democrático e do combate infalível da corrupção. Nós queremos que esta Casa do Povo de Porto Alegre que, nas horas mais graves deste País, não silenciou, diga com clareza, através do seus Pares, que a questão não é o Jáder, porque poderia ser qualquer outro, ou se passa a limpo tudo que aconteceu no Senado ou sucumbe a democracia. Nós ficamos com a democracia, não é pelo fato de ser um membro do nosso Partido, existem alguns conceitos que estão acima do Partido ou de qualquer outra questão, que é a ética e a transparência. Se tivermos que cortar a própria carne para sobreviver, temos que cortar aquilo que é maior na política, que é o interesse coletivo.

Eu e a Ver.ª Clênia Maranhão já remetemos à Presidência Regional um pedido solicitando não só o que estamos pedindo aqui, mas que seja afastada da Presidência do nosso Partido o Senador Jáder Barbalho, porque não honra as tradições e as bandeiras de luta que foram conquistadas com muita luta e com o sacrifício de muita gente neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 115/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, na votação da Moção anterior, eu e o Ver. Pujol resolvemos votar contrariamente, até para demonstrar que não é esta Casa que vai fazer o julgamento das ações praticadas pelo Senador Antônio Carlos Magalhães e pelo Senador da Bancada do PSDB. Tenho uma admiração muito especial pelo Ver. Sebastião Melo e pela Ver.ª Clênia Maranhão, por toda luta que eles têm no nosso Estado e, principalmente, na nossa Cidade. Já fui da Bancada do PMDB e sei muito bem do trabalho meritório desses dois Vereadores. Mas quero lembrar que num passado não muito remoto, o Senador Antônio Carlos Magalhães, empreendeu uma grande jornada no sentido de alertar a Nação Brasileira, toda a sociedade que o Senado Federal queria escolher para presidi-lo, alguém que estava se corrompendo e corrompendo setores extremamente importantes da representatividade dentro do Senado Federal. Imaginem os senhores que foi o Senador Antônio Carlos Magalhães que denunciou os problemas ligados ao Banco do Pará, onde estava envolvido o Sr. Jáder Barbalho. Foi o Sr. Antônio Carlos Magalhães que não apenas levantou a ponta do iceberg, ele mostrou o iceberg como um todo e, por este motivo, por ele ter sido o homem com aquela coragem, que nenhum outro Senador teve, de dizer que não era o Sr. Jáder Barbalho o Presidente para assumir as funções diante do Senado, ele começou também a sofrer uma série de perseguições políticas. E começou a enfrentar adversários muito poderosos que queriam liquidá-lo, adversários esses que estão ligados à vida do Sr. Jáder Barbalho. Ou será que o Senador Pedro Simon, por quem temos muito respeito pelo trabalho que ele já efetuou, não conhecia, naquela época, que aquelas denúncias envolvendo o Sr. Jáder Barbalho eram reais? Por que naquele passado recente não se deu crédito ao Sr. Antônio Carlos Magalhães? Por que é que todos os partidos políticos que agora querem “cristianizar” o Sr. Antônio Carlos Magalhães, naquela época só serviram para fortalecer o Sr. Jáder Barbalho, a fim de que ele pudesse assumir a Presidência do Senado Federal? Todos conheciam o Sr. Jáder Barbalho, através das denúncias de Antônio Carlos Magalhães. E agora querem aqui aprovar uma Moção, para que esse homem, que causou um prejuízo grandioso ao nosso País, que ficou rico por causa da corrupção, seja simplesmente afastado da Presidência do Senado; que ele apenas perca a Presidência do seu partido, enquanto nós acabamos de votar aqui um Requerimento apoiando uma Moção à cassação do Sr. Antônio Carlos Magalhães, cujo grande crime foi apenas transgredir o Regimento do Senado Federal. Mas transgrediu o Regimento do Senado dentro de uma perspectiva que eu não sei se todos nós aqui realmente somos favoráveis a ela. Ele transgrediu o Regimento do Senado naquilo que é a votação secreta do Senado e que deveria ser execrada por todos nós. Temos de ter a coragem de assumir nossos votos. Aqui nesta Casa todos os Vereadores têm essa coragem. Lá no Senado Federal, os Senadores ainda se escondem através da votação secreta. E foi exatamente nesse dispositivo que o Senador Antônio Carlos Magalhães acabou transgredindo, e, por isso, foi pedida a punição máxima para ele, enquanto que para o outro a punição que se pede, e que está sendo apoiada aqui por todas as bancadas - menos pela Bancada do PFL - é que o Sr. Jáder Barbalho seja simplesmente afastado da Presidência do Senado. A dosimetria, que é algo muito importante dentro das regras de Direito, está sendo utilizada de maneira inversa. Para o homem que apenas transgrediu o Regimento do Senado pede-se pena máxima; para o outro, que corrompeu e se enriqueceu com a corrupção pede-se simplesmente que seja afastado da Presidência do Senado. É essa a justiça que a Câmara vai fazer na votação deste Requerimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o Requerimento nº 115/01, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Após a apuração.) APROVADO por 22 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

O Ver. Reginaldo Pujol lerá a sua Declaração de Voto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A Declaração de Voto é subscrito pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Paulo Brum. (Lê.) “Os fundamentos da abstenção estão no pronunciamento do Ver. Luiz Braz. Quem deu caos ao problema não foi o PFL, que alertou, sem sucesso, à Nação da situação que se criaria com a eleição do Senador Jáder Barbalho.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1647/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Observações:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PR nº 035/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ação sem razão é precipitação; razão sem ação é omissão, e eu não serei omisso. Esta Casa, no entendimento deste Vereador, não tem direito de criar bancadas. Quem cria bancada é o povo de Porto Alegre, que vota nos seus Vereadores. Houve, sem dúvida nenhuma, troca de partido, de bancada, tudo bem, as bancadas estavam aqui, o povo as mandou para cá. Eu fiz uma formulação à Comissão de Justiça desta Casa querendo saber se o PL tem condições de constituir uma bancada, se o povo disse que o PL poderia constituir uma bancada nesta Casa. É uma posição antipática para aqueles Vereadores que querem passar para o PL, mas é a posição de quem não é omisso. Eu quero saber da Comissão de Constituição e Justiça, se o PL pode formar uma bancada nesta Casa, se o PL somou o número suficiente de votos, na coligação que manteve, para formar uma bancada. Se não fez isso, não tem como fazer bancada, no entendimento pobre deste Vereador.

Eu quero que a Comissão de Constituição e Justiça me informe; o meu Requerimento está lá. Aliás, não é a primeira vez que eu faço isso. No passado, o Ver. Gert Schinke deixou a Bancada do PT e quis constituir, aqui na Câmara, o Partido Verde. Eu me rebelei, e ele não foi Líder do Partido Verde. Então, eu estou repetindo, por coerência, uma atuação que sempre tive.

Quanto à colocação do Projeto da Mesa, eu preciso dizer aquilo que já disse para a Liderança do PT: a Lei de Responsabilidade Fiscal exige – e sem isso é nula de pleno direito qualquer decisão – que se diga quanto representa essa nova criação de cargos dentro do contexto do orçamento da Câmara Municipal.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que os meus nobres Pares pensassem: a Câmara não faz bancadas; o povo faz bancadas. Eu quero que pensem sobre isso; se entenderem que devem aprovar, tudo bem, eu voto contrariamente, não tenho nenhuma dúvida. À Mesa faltou aquilo que nós todos reclamamos do Executivo, que é a colocação da repercussão, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 035/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente proposição, Projeto de Resolução de autoria da Mesa, visa a criação de dois cargos à constituição de uma nova Bancada. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que chamar a atenção da Casa para que se esgote o processo de legalidade. Todos estamos lembrados que, quando surgiu aqui a possibilidade da criação de uma nova Bancada, da sua tribuna o Ver. João Antonio Dib pediu, secundado por este Vereador, que após, sobre a matéria, opinar formalmente a Procuradoria, devesse ser ouvida, foi um requerimento formal, a Comissão de Constituição e Justiça para examinar os questionamentos que existem, da possibilidade de se criar a Bancada do PL na Casa.

Então, o que nós queremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? É que se esgote essa tramitação, porque, do contrário, o que está-se dando? Está-se negando a que um assunto de tal repercussão, repercussão econômica e financeira para a Casa, possa criar uma situação de irregularidade, pois estamos aqui pedindo cassações, pedindo respeito à probidade e, por outro lado estamos atropelando. Nós não podemos atropelar o assunto; nós temos de esgotar essas instâncias sob pena de a Casa poder estar criando algo ilegal, estar consolidando uma ilegalidade. Isso remete para a questão da moralidade pública. Fica aqui a nossa manifestação para que se encontre uma forma para que haja de parte da Procuradoria um parecer, e que depois a Comissão de Constituição e Justiça também expenda o seu parecer.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sei que V. Ex.ª faz uma análise jurídica interessante que também suscitam algumas dúvidas, mas quero lembrar a V. Ex.ª que tive a informação de que o PTB foi constituído nesta Casa através da entrada no Partido do Ver. Edi Morelli e Ver. Luiz Braz, sem que tenham constituído bancada. Quero lembrar, por exemplo, que houve bancadas de um Vereador, como foi o caso do PFL na legislatura passada, em que o Ver. Reginaldo Pujol foi imensamente votado, mas não sei se tinha alcançado o coeficiente eleitoral. Outros exemplos houve na Assembléia Legislativa, recentemente, em que o Deputado Bernardo de Souza, entrou para o PPS e constituiu bancada; logicamente lá há outro regimento. O PTB foi constituído através da entrada do Ver. Edi Morelli e Luiz Braz, dessa forma. Lembro que numa composição em que se faça uma coligação de três partidos, de repente um partido não atinge o coeficiente eleitoral, mas como ele compôs aquele campo, pode ter a sua bancada. Digo isso para colaborar com o seu exercício.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Deve haver antecedentes aqui e na Assembléia Legislativa, mas não discuto esse aspecto. Não estou antecipando um ajuizamento de se procede ou não, de criar-se ou não. Não é essa a questão que estou colocando; estou invocando e pedindo que se observe a legalidade. A legalidade está sendo quebrada na Casa, porque o Ver. João Dib requereu à Mesa – e esta deferiu, lembro-me – que, após ser ouvida a Procuradoria da Casa, ela, através de um parecer orientaria o Plenário, fosse ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Tão-somente isso, nada além disso, Sr. Presidente. Agora, se negaram ao Ver. João Antonio Dib esse direito regimental, fica uma situação insustentável na Casa, do ponto de vista da legalidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Quero informar que o Ver. João Antonio Dib fez uma solicitação e a Procuradoria entregou ao Vereador um parecer.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, neste momento, recebi o Parecer da Procuradoria, com o qual eu não concordo. Mas como eu pedi que fosse ouvido a Procuradoria e a Comissão de Justiça, já coloquei aqui: “Solicito que o Processo continue a sua tramitação.” Ou seja, à Comissão Constituição e Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 035/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que está sendo votado é um Projeto de Resolução, proposto pela Mesa, que cria dois cargos na Casa, em função de um fato já estabelecido. A Bancada do PL já foi constituída. Já foi admitida na Casa a constituição da Bancada do PL. O Vereador que integrou a Bancada do PL, Ver. Valdir Caetano, já participou de inúmero fatos na Casa, representando o Partido Liberal. No reconhecimento expresso de que o ato constitutivo dessa Bancada já produziu os seus efeitos. Não mais se discute agora, se pode ou não pode ser criada uma Bancada aqui na Casa. Esse fato já está superado, já foi produziu os efeitos e não houve nenhuma impugnação, nenhum recurso sobre ele. A discussão tem de mudar de enfoque. Ver. Elói Guimarães, sei que V. Ex.ª não apóia a circunstância de que essa Bancada tenha sido constituída, mas ela foi. Constituída a Bancada, a Casa precisa se organizar para a circunstância de que hoje tem dez bancadas e, para tanto, ela tem de aumentar o seu efetivo, porque todas as Bancadas constituídas na Casa, regimentalmente, tem um assessoramento, que é gradualizado conforme o número de integrantes dessa mesma bancada. Não temos mais que discutir se a bancada pode ou não pode ser constituída, ela já foi constituída. O Ver. Valdir Caetano faz parte de várias Comissões como representante do PL, e não foi impugnado em nenhuma, já usou esta tribuna, inúmeras vezes, como representante do PL., não foi impugnado nessas circunstâncias. Não cabe mais a discussão, a discussão é serôdia, nesta Casa, e se coubesse, nós teríamos argumentos para dizer que, esta Casa, em inúmeras oportunidades, viu bancadas se constituírem sem que o partido, constituído como bancada na Casa, tivesse eleito um representante desta Cidade. Não foi uma vez, foram inúmeras vezes. O próprio Partido Trabalhista Brasileiro, quando pela primeira vez, depois de 1964, teve bancada nesta Casa, o teve constituída pelos Ver. Luiz Braz e Ver. Edi Morelli, que haviam sido eleitos pelo PMDB, e que, ingressando no PTB, constituíram a Bancada, aqui, na Casa. O Ver. Luiz Negrinho, na penúltima legislatura, foi eleito Vereador pelo PTB, dele se afastou para criar a Bancada do Partido Socialista Trabalhista e foi admitido. Eu poderia trazer outros tantos casos, fico nesses dois, até por envolver dois atuais integrantes da Bancada do Partido da Frente Liberal, o Ver. Luiz Negrinho e o Ver. Luiz Braz.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ler o título VIII do Regimento, que é o que trata, estritamente, do colégio de líderes, dos líderes e dos vice-líderes, portanto da questão das bancadas. Diz o art. 228: “Os Vereadores, eleitos em cada legislatura, constituirão bancada.” O Ver. Valdir Caetano foi eleito nesta Legislatura e não há nenhum impedimento, aqui, onde trata das bancadas. Pelo Regimento da Casa não há dúvidas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte. Se houvesse algum impedimento tinha que ser levantado quando a bancada foi constituída, não agora na votação deste Projeto de Resolução. Esse Projeto de Resolução está, equivocadamente, entendido que é um Projeto do PL, não é do PL, não, é da Mesa da Câmara, proposto porque uma mesma situação dentro da Casa determina que haja alteração na sua estrutura de cargo e assessoramento, porque, hoje, a Casa não tem mais nove Bancadas, tem dez, está criada, sim senhor, a Bancada do Partido Liberal. Gostem ou não gostem os integrantes da Casa, criaram, Ver. João Goulart, dentro do Regimento da Casa e dentro de novos precedentes que a Casa registra.

Por isso, a Comissão de Constituição e Justiça não tem que opinar sobre esse assunto. Este Projeto de Resolução teve a tramitação que tinha que ter e como tal tem que ser decidido aqui na Casa. Se alguém entender que há alguma ilegalidade nisso, que busque a legalidade onde encontrar, mas não crie uma situação que já está superada. A Bancada do PL, vão acionar os integrantes da Casa, foi criada. Eu nem sei se gostei, mas tenho que reconhecer que foi criada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Este Presidente fará a leitura do Parecer da Questão de Ordem sobre a constituição da Bancada do Partido Liberal, emitido pela Procuradora. (Lê.)

“Vem a Procuradoria para manifestação, consulta do Ver. João Dib, quanto à regimentalidade da constituição da Bancada do Partido Liberal pelo Ver. Valdir Caetano. Na Sessão Ordinária do dia 6 de abril de 2001, o Ver. João Dib, entendendo que esta Casa não tem poder de constituir Bancada, solicitou a manifestação desta Procuradoria. O Regimento dispõe a respeito. Art. 228: Os Vereadores eleitos em cada legislatura, constituirão bancada. Nos termos regimentais, o requisito para formação de bancada é de que seja constituída por Vereador eleito. Como no sistema eleitoral vigente não é proibido trocar de partido, não perde o Vereador que escolhe sigla diversa daquela na qual foi eleito às prerrogativas do mandato. É o Parecer. Em 24 de abril. Martha Lages da Rosa, Procuradora.”

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu estranho, desde logo, o sucinto Parecer que foi dado para este Vereador, e o alentado Parecer que foi dado para o Vereador que pretende criar a Bancada do PL, mas mesmo assim eu não pedi que fosse ouvida somente a Procuradoria, pedi que fosse ouvida a Procuradoria e a Comissão de Constituição Justiça e Redação. E aí entendo que deve haver a palavra final, a Procuradoria orientou, e eu a respeito, mas apenas estranho que o tratamento foi diferente para mim e para o Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É legítimo.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PR nº 035/01.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que nem vou usar os cinco minutos, porque isso já foi bastante debatido. Só quero alertar esta Casa que, em seguida, já que há um Vereador independente, sem partido, no momento, poderemos ter a criação de outra bancada. No momento em que a política brasileira começa a mudar, temos de começar a mudar também. Se aconteceu outra vez, certa vez, naquela vez, várias vezes, esta Casa tem de começar a tomar procedimentos que visem melhor o comportamento e a proporcionalidade.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que está em discussão é exatamente a negativa de um direito a um Vereador de ter examinado uma determinada matéria pelo modo próprio na Comissão de Constituição e Justiça. Nós não estamos discutindo se, efetivamente, pode ou não pode. Isso se terá em um segundo momento. E eu vou ler para V. Ex.ª o que está aqui na 21ª Sessão Ordinária. Eu chamo a atenção da Casa para a gravidade. (Lê.) “21ª Sessão Ordinária, 06 de abril de 2001.” Ver. João Antonio Dib: “Esta Casa não tem o poder de constituir bancada no entendimento deste Vereador. Quem constitui as bancadas é o povo de Porto Alegre através do voto de seus eleitores. Nós tivemos aqui o caso da Ver.ª Jussara Cony, do PC do B, que fez uma expressiva votação, mas não atingiu o coeficiente.” Aí vem o do João Dib: “Então, o que eu solicito à Presidência é que consulte a Procuradoria e a Comissão de Justiça.” O Vereador quer saber; ele tem o direito de saber se o Partido Liberal teria votos suficientes para eleger um Vereador. O Ver. João Antonio Dib tem de ser atendido.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sem dúvida, até porque esse aspecto é polêmico. A forma da saída do próprio Vereador foi polêmica. Estamos abrindo um precedente aqui para que cada um saia de um partido maior e faça uma bancada de um, que ele se ache no direito de formar uma bancada. Nós já temos o Ver. Almerindo da Rosa Filho, que já está, por enquanto, aguardando uma possibilidade de abrir essa brecha. Ele abre outra bancada, cria mais cargos nesta Casa. Estou preocupado, porque, se temos de mudar a política brasileira, temos de começar a mudar alguns pequenos aspectos desta Casa. O Ver. Reginaldo Pujol vem aqui dizer que a Mesa decidiu. Então, não tem por que vir ao Plenário. Não temos de fazer nada, aqui.

Ora, nós temos que analisar caso a caso. Este caso é complicado. Esses Vereadores usaram de uma forma diferente. No caso do Ver. Raul Carrion, ele já chegou eleito nesta Casa. Mas, aqui, houve troca de partidos e foi divulgado na imprensa, fortemente, a intenção desses Vereadores. Nós vamos ter de estudar com calma. Alguém poderia dizer: “Ah, mas nós tínhamos precedentes.” Mas chega uma hora em que vão ter de acabar esses precedentes. Nós vamos ter que ir pela lógica, que é a eleição. Os Vereadores dizem, nos seus partidos, que é lei maior, não tem ainda fidelidade, não tem isso ou aquilo. Mas nós temos de começar a fazer a nossa parte, e a nossa parte é ter coerência. E a coerência do Partido Trabalhista Brasileiro é achar que esses Vereadores, da forma que saíram, um do PTB, outro do PFL, não têm direito à formação de bancada, porque vai dar direito a outros de formarem bancadas de um Vereador só. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PR nº 035/01.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o nosso País está passando a limpo, nós precisamos continuar com o nosso terreno, o nosso pedaço, o nosso chão limpo. É inegável que isso tenha de acontecer. Esta Casa não tem direito e não deve fazer bancada. Quem deve fazer bancada é o povo, com o seu voto. O partido, para quem o eleitor delegou o seu voto no conjunto de idéias, esse, sim, deve ser obedecido. Espero que tudo o que foi dito e pedido pelo nobre Ver. João Antonio Dib, apesar do parecer que já chegou, em meu nome, eu quero que o Ver. João Antonio Dib continue sendo atendido para que nós possamos ainda tentar dar uma reviravolta neste assunto que está sendo discutido nesta Casa. Formar uma bancada de um homem só não é justo, apenas com o voto do povo. E temos um exemplo aqui na Casa: Raul Carrion, que segura com brilhantismo o seu PC do B; mas ele foi eleito pelo seu eleitor, ele foi eleito dentro de uma legalidade. Agora, com respeito à bancada que o PL está querendo formar, uma bancada para atender interesses de um segmento religioso deste País, este Vereador não vai admitir. Formar bancada de um homem só para atender interesses de um segmento religioso no País, não! Não é justo, não é decente! Os exemplos do passado, nesta Casa e nos demais Parlamentos, para mim não servem, porque eu não participava da política da qual estou agora participando, com muito orgulho.

Com respeito: lei é feita para ser cumprida, mas também para ser modificada, se preciso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR 035/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e falo, dirigidamente, ao Ver. João Antonio Dib. O que nós estamos aqui agora discutindo, na verdade, não é o mérito do sistema de organização partidária vigente neste País. Quanto a isto, nós teríamos um contencioso imensamente complexo para discutir. Mas nós estamos aqui com litígio, com a dificuldade, Ver. Cassiá Carpes, no sentido de verificarmos se é legal, se é regimental a proposição que está na Ordem do Dia. A mim me parece que é esta a questão a ser verificada. Nós também, em termos de justiça, não podemos colocar dificuldades no funcionamento de uma bancada que já foi inclusive constituída pela Casa. A questão a analisar é a seguinte, Ver. João Antonio Dib, sob o aspecto da legalidade da regimentalidade: dispõe o art. 102, § 4º, que o projeto elaborado pela Mesa, independentemente de parecer, será após a Pauta incluída na Ordem do Dia. Portanto, a proposição de criação da Bancada do PL, está de acordo com o Regimento. Correu Pauta, é um projeto apresentado pela Mesa, em primeiro lugar. V. Ex.ª tem discutido comigo muito a questão do Direito Privado e a questão do Direito Público, e nós temos uma máxima que o Ver. Sebastião Melo está acostumado a colocar nas suas petições, porque é Conselheiro da Ordem dos Advogados – e, Ver. Cassiá Carpes, estou falando aqui sem querer entrar no mérito, mas querendo auxiliar na questão da legalidade e constitucionalidade da apreciação da matéria, quero dizer isto a V. Ex.ª; posso até ter algumas concordâncias na questão de mérito que V. Ex.ª coloca; é outra questão. O art. 228, Ver. João Dib - e aí eu quero entrar na questão de Direito Público e Direito Privado, diz, claramente, que os Vereadores eleitos em cada legislatura instituirão bancada. O que se entende disso no Direito Público e no Direito Privado? No Direito Privado: tudo aquilo que não está vedado é possível. No Direito Público: só é possível aquilo que está prescrito. Portanto, o Parecer da lavra da nossa Procuradora-Geral é absolutamente claro, porque o art. 228 diz que “Os Vereadores eleitos em cada legislatura constituirão bancadas.” Quero trazer à colação de V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib - portanto, para mim isso dirime a questão -, o projeto está de forma legal, regimental na Ordem do Dia; nós o estamos discutindo. O Direito Público e o Direito Privado têm essa diferenciação. Há uma base jurídica para a constituição das bancadas. Mesmo que V. Ex.ª e eu tenhamos divergências na antologia, na questão fundamental, na filosofia da constituição de bancadas e na organização partidária, nós não podemos, aqui, na questão do mérito, impedir a votação. Podemos votar contra, relativamente, o mérito - creio que é isso que o Ver. Haroldo de Souza, com ênfase, colocou aqui, e eu respeito profundamente - mas na questão da legalidade, da regimentalidade, não há problema.

Solicito ao Presidente em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia, que preste a atenção no que eu vou colocar, uma vez que V. Ex.ª está tentando resolver as questões. Para que a votação não seja efetuada, eis que o Projeto já está na Ordem do Dia, deverá haver um requerimento do Ver. João Antonio Dib ou pedindo que seja adiada a discussão, ou ele aprovando o requerimento de que a matéria seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, por escrito. Não sendo assim, tenho o entendimento de que não é possível a retirada.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu gosto de debater com V. Ex.ª porque eu sempre aprendo. Se o Direito Público diz que pode, eu posso; se não diz nada, eu não posso. Então, o Regimento diz que os Vereadores eleitos constituirão suas bancadas. Isso é no primeiro dia da legislatura. Agora, depois, fazer novas bancadas não está escrito no Regimento.

Mas não é só esse o problema que eu levanto. Há, inclusive o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal, que eu quero, também, que seja equacionado. Mas eu vou seguir a orientação de V. Ex.ª, eu vou fazer um requerimento pedindo o adiamento por três Sessões, dessa matéria, até que a Comissão de Justiça possa se pronunciar. Eu o cumprimento por isso.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Creio que foi um bom diálogo que fizemos, o Ver. João Antonio Dib e eu. Colocado o requerimento de adiamento, se for aprovado, está adiada. Se não for aprovado o requerimento de adiamento, não há como votar a proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. João Antonio Dib, solicitamos que V. Ex.ª faça o Requerimento por escrito.

Em votação nominal o Requerimento para a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) APROVADO por 25 votos SIM.

A Sessão foi prorrogada por mais duas horas, podendo estender-se até as 16h02min.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão por três Sessões do PR n° 035/01. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente Srs. Vereadores, nós temos que despersonalizar o debate e nos ater à questão ligada à legalidade da Casa. O Ver. João Antonio Dib, em momento apropriado, pediu que após a oitiva da Procuradoria da Casa, fosse ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. A pergunta que se impõe: foi ouvida a Comissão de Constituição e Justiça? Não. Se não foi ouvida, está sendo negado um direito elementar ao Ver. João Antonio Dib de conhecer, na sua extensão, o pensamento da Casa, porque, uma vez decidido na Comissão de Justiça, vem para o Plenário para ser votado o Parecer.

Não se pode, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, sob pena de se atropelar a moralidade, sim, a legalidade, não se pode suspender uma instância devidamente requerida pelo Ver. João Antonio Dib. Então, o seu pedido é por demais justo, ele quer apenas ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. E nesse sentido, pede três Sessões, durante esse tempo haverá condições da Comissão de Constituição e Justiça se manifestar.

Então, me parece que é um pedido que tem razão de ser, tem fundamento. Foi negado - que fique claro isso, está escrito - ao Ver. João Antonio Dib, poder conhecer, definitivamente e de ter um provimento da Casa se, efetivamente, das circunstâncias tais, pode-se ou não constituir-se uma bancada.

Se nós queremos limpar o País, está-se fazendo isso no Congresso Nacional, nós não podemos meter em baixo da toalha, em baixo dos panos – como se diz na linguagem popular – qualquer tentativa que não seja a de assegurar à pessoa o seu direito. É do Regimento formal que um Vereador pode pedir audiência na Comissão de Justiça. Negar isso me parece que é negar a legalidade. Negar a legalidade é incidir no terreno da imoralidade, que nós não vamos permitir que isso aconteça na Casa.

Nesse sentido, nós encaminhamos favoravelmente, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o Requerimento do Ver. João Antonio Dib que solicita adiamento da votação por três Sessões do PR nº 035/01. (Após a apuração.) REJEITADO por 06 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu consulto a Mesa e a V. Ex.ª, que hoje preside a Casa, inclusive com o meu testemunho, se a Mesa está disposta a assumir a responsabilidade quando não fez, no seu Projeto de Resolução, a repercussão orçamentária, se vai responder perante à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há repercussão orçamentária no Projeto de Resolução.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. João Dib, não entendo isso como uma Questão de Ordem, mas esta Mesa faz questão de lhe responder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu fiz uma consulta, eu não fiz Questão de Ordem!

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Então, faço questão de lhe responder. A Resolução de Mesa coloca a criação dos cargos e coloca, no art. 2º, que a despesa decorrente dessa Resolução correrá à conta de dotações orçamentárias específicas. Quais são elas: Supervisor Parlamentar de Bancada, código 2.1.1.7; Assistente Parlamentar de Bancada, código 2.1.1.2.6.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, apenas quero-me penitenciar com a Bancada do Partido dos Trabalhadores e eu acho que alguém deve me acompanhar nessa penitência porque nós exigimos que eles colocassem a repercussão financeira para a criação dos cargos de monitor, diretor de escola, subdiretor de escola e todos mais. Só dizer a rubrica não adianta, eu não sei quanto é! À Bancada do Partido dos Trabalhadores as minhas desculpas e muito sentidas desculpas! Eu cometi um equívoco com V. Ex.as porque a Mesa se posiciona de forma diferente! Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Mesa citou, mas a Mesa jamais fugirá da sua responsabilidade. Ver. João Dib, esta Mesa consulta se a vontade de V. Ex.ª é que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, tenho requerimento nesse sentido, até porque devo uma explicação para a Bancada do PT. Eu exigi, e o Vereador Isaac Ainhorn colocou num parecer e disse claramente que fui eu que propus aquilo. Tem de dar a repercussão financeira. Oitocentos e trinta e quatro mil reais, 33 mil reais, não sei quanto é, tem de colocar!

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Mesa vai ler a fala do Presidente Fernando Záchia, quando esteve presidindo os trabalhos. (Lê.) “Vereador João Antonio Dib, esta Presidência, acatando o seu Requerimento, solicitará parecer da Procuradoria da Casa, mas até o aguardo do parecer, o Ver. Valdir Caetano, na avaliação desta Presidência, está legitimado na representação da Bancada do PL.”

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não estou duvidando do posicionamento do Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência volta a insistir. V. Ex.ª gostaria e quer recorrer que seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, vou dizer novamente. Eu não estou colocando em dúvida o posicionamento de S. Ex.ª, o Presidente Fernando Záchia. Ele disse, e eu me lembro muito bem, que o meu Requerimento não sustaria a criação da Bancada. Agora, estou colocando outra razão: se a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo cumprida. E eu tenho absoluta convicção que não está sendo cumprida. Claro que eu quero ouvir a Comissão de Justiça, porque eu já requeri, já está escrito. Mas hoje eu estou colocando outra coisa: a Lei de Responsabilidade Fiscal não está sendo cumprida, como nós exigimos da Bancada do PT. E estranho até que o PT esteja fazendo força para que se vote de qualquer maneira.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. João Antonio Dib, gostaria que V. Ex.ª permanecesse no local, porque vamos votar o seu Requerimento.

Para esclarecimento dos Srs. Vereadores: foi votado o adiamento da matéria por três Sessões, e foi derrotado. O encaminhamento agora é que seja encaminhada a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu tenho o máximo de respeito com o Ver. João Antonio Dib, até porque é um homem estudioso. É um dos engenheiros e advogados, mesmo sem ter formação no Direito, mas nós confiamos muito nas suas orientações. Só que esses requerimentos para encaminhamento à Comissão de Justiça – e o Ver. João Antonio Dib já o fez assim -, são por escrito, e o Presidente deu a resposta com relação à possibilidade de o Vereador formar a Bancada. Quando o Ver. João Antonio Dib chamou também para análise a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal está afeta aos gastos a mais que a Casa pode, ou não, fazer. E isso só ocorrerá se, por ventura, os cargos criados para a formação da Bancada do PL, que serão dois, extrapolarem os limites normais da Câmara, porque a Câmara vive dentro de determinados limites ditados pela legislação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal faz com que nós fiscalizemos esses limites.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Os juristas da Casa que me perdoem, mas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei, o projeto de resolução aprovado que não tiver a repercussão financeira é nulo de pleno direito. Estou pedindo que haja a repercussão financeira. Se não quiserem colocar será responsabilidade da Mesa, e assim como acionei o Prefeito posso acionar a Mesa também.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ninguém está contestando isso, porque é um direito de todo Vereador contestar qualquer coisa nesta Casa, mas volto a consultar V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib: V. Ex.ª mantém o encaminhamento à Comissão de Justiça?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador Presidente, é só olhar no processo o que escrevi.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia); Então, V. Ex.ª mantém. Temos de votar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Não tem de votar Sr. Presidente, porque já foi votado que vai para ouvir a Procuradoria e a Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O art. 102, § 4º do Regimento diz o seguinte: “O projeto elaborado pela Mesa, independentemente de parecer, será, após a Pauta, incluído na Ordem do Dia, salvo requerimento aprovado pelo Plenário solicitando audiência de Comissão Permanente.” É o que V. Ex.ª está fazendo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, Sr. Presidente: eu solicitei à Presidência da Casa que ouvisse a Procuradoria e a Comissão de Justiça sobre a possibilidade da criação de uma bancada que o povo não escolheu. Então, a Procuradoria já falou, e falou para a pretensa bancada também, até disse com muito mais detalhes do que para mim, mas o processo tem de ter continuidade. Já foi deferido no Plenário e agora a Comissão de Justiça deve falar. Independe da votação, não estou impedindo a votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Este não é o entendimento da Diretoria Legislativa, que entende que a matéria deve ser votada pelo Plenário.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Tenho uma amizade imensa com o Ver. João Dib, mas não pode a minha amizade ficar acima da discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade. O Ver. João Antonio Dib fez a solicitação ao Presidente da Casa, que encaminhou à Procuradoria, foi exarado um Parecer, e se o Ver. João Antonio Dib deseja, neste momento, que, com fundamento no § 4ª, do art. 102, a proposição já está na Ordem do Dia, que esta proposição seja encaminhada à Constituição e Justiça ele tem o direito de requerer, daí o faz por escrito, em conformidade com o art. 94, letra “g”, e depende de deliberação do Plenário. O Vereador tem direito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, foi exatamente isto que eu estava falando com o Vereador, e ele confirmou. Então, vamos votar o Requerimento do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente quero colocar de novo, aqui, talvez, eu seja um pouco mais complicado, porque, como Engenheiro, eu não saiba dizer tantas palavras. A primeira coisa que eu propus é que a Comissão de Justiça e Procuradoria examinassem a viabilidade da criação da Bancada. Esta é uma proposição que deve ter tramitação, até porque o Presidente disse que o meu Requerimento não sustaria a criação da Bancada, e até o Ver. Almerindo Filho já compareceu como Líder da Bancada nas reuniões da Mesa com as Lideranças. Então, não estou criando nenhum problema ao posicionamento do Ver. Fernando Záchia, mas pode ser que a Comissão de Justiça me de razão. Mas o segundo problema que estou levantando agora, é completamente diferente, a Bancada pode ser criada porque o Presidente diz que pode, depois a Comissão de Justiça vai falar, agora, a repercussão financeira não está no Projeto, e se não está no Projeto é nulo de pleno direito. E por esta razão é que, também, pedi o adiamento por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É matéria vencida. Ver. João Antonio Dib, nós vamos votar o seu Requerimento se vai para a Constituição de Comissão e Justiça ou não e solicitamos que a DPF compareça para nos orientar neste seguimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: No sentido de colaborar, Sr. Presidente, aditaria o Requerimento do Ver. João Dib à CEFOR, de Orçamento, porque se trata de matéria financeira.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Pois não. Acolhido. Nós gostaríamos de registrar a presença do Vice-Prefeito João Verle, que está na Casa e dentro de alguns minutos, espera-se, estaremos instalando uma Comissão muito importante que é relativa a questão da privatização da água no nosso País.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu estou atrapalhado. O que é que vai ser votado agora?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vai ser votada a sua solicitação de encaminhamento da Comissão de Constituição e Justiça. Como a matéria está em votação, o Regimento é claro, deve passar pelo Plenário.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Já está assegurado que o meu Requerimento vá à Comissão de Constituição e Justiça?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, não está assegurado. Eu fiz questão de ler a transcrição.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não desejo dialogar com a Mesa. Eu fiz o Requerimento, que foi deferido, para que fosse ouvida a Procuradoria e a Comissão de Constituição e Justiça. Então, por que ouviram a Procuradoria? Não precisava ouvir ninguém.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Volto a ler a fala do Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa: (Lê.) “Ver. João Antonio Dib, esta Presidência, acatando o seu Requerimento, solicitará Parecer da Procuradoria da Casa, mas até o aguardo do Parecer, o Ver. Valdir Caetano, na avaliação desta Presidência, está legitimado na representação da Bancada do PL”.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não duvido da legitimidade da representação do PL pelo Ver. Almerindo Rosa Filho. O Presidente aceitou o meu Requerimento. Ele pode não ter dito que vai à Procuradoria e à Comissão de Justiça, mas o Requerimento que eu fiz é um só. Eu não fiz dois Requerimentos. Eu não vou poder ser diminuído aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): E nem é essa a intenção. Esta Presidência leu na íntegra o que foi colocado e é o que a Procuradoria acatou.

Ver. João Antonio Dib, a Mesa está tendo toda a cautela e calma para fazer um bom encaminhamento e seu Requerimento deverá ser votado por este Plenário.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu chamaria o acompanhamento do raciocínio do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. João Antonio Dib entrou com um Requerimento pedindo adiamento, por três Sessões, da matéria que havia requerido por dois fundamentos. O primeiro fundamento é a questão se cabe ou não, do ponto de vista da legalidade, criar-se uma nova bancada. O segundo, é a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A matéria, assim entendo, o encaminhamento da Mesa, submeteu seu primeiro fundamento, ou seja, ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. Então, falta, Ver. João Antonio Dib, submeter a matéria de V. Ex.ª sob o segundo fundamento, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e submeter a Lei de Responsabilidade Fiscal à Comissão de Constituição e Justiça. Peço que se inclua – e já fiz esse aditamento ao Requerimento do Ver. João Antonio Dib –que se mande também à CEFOR – Comissão de Economia e Finanças.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: O Ver. João Antonio Dib está indignado porque entende – é esse o ponto básico da nossa polêmica – que, na Sessão anterior, que postergou a discussão sobre essa matéria, ele havia solicitado ao Presidente Fernando Záchia que fosse encaminhado à Procuradoria da Casa e à Comissão de Constituição e Justiça para que fosse dado um parecer. O Presidente Fernando Záchia, textualmente, encaminhou à Procuradoria da Casa. Por que não o fez à Comissão de Constituição e Justiça? Porque não poderia fazê-lo. Está muito claro, Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, e Ver. João Dib, no art. 94 do nosso Regimento – isso responde também ao Presidente da CCJ – por que é que não poderia um pedido verbal, de um Vereador, ser autorizado pelo Presidente da Casa. O art. 94 é muito claro: (Lê.) “Requerimento é a proposição, verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

Vamos ao § 3º: (Lê.) “Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação pelo autor e de um representante de cada Bancada o requerimento que solicitar consulta à Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Vereador.” Se nós não compreendermos isso - e eu quero chamar a atenção do Presidente da CCJ – eu posso, a cada momento, como Vereador, “melar” completamente a Ordem do Dia, pela minha vontade, porque eu entendo que tal matéria deva passar pela CCJ. Não! O Regimento é muito perspicaz: para que nós, não nesta matéria, mas em cada matéria, não possamos criar uma metodologia que, simplesmente, impeça a votação, o encaminhamento normal, ele solicita que o requerimento feito pelo Vereador seja votado e aprovado pela maioria.

Então, com todo o respeito ao nobre Ver. João Antonio Dib, não houve votação do Requerimento que solicitava que a matéria fosse encaminhada à CCJ, não houve. O que houve foi o encaminhamento do Presidente Ver. Fernando Záchia à Procuradoria da Casa. O segundo Requerimento não foi votado, porque assim não foi solicitado. Então o que estamos fazendo, neste momento, é absolutamente correto. Qualquer outra interpretação significa entender que eu, por vontade própria, posso melar a Ordem do Dia e ouvir qualquer uma das Comissões da Casa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, subscrevo por inteiro a manifestação do Ver. José Fortunati e requeiro a V. Ex.ª que, de imediato, cumpra o Regimento e coloque em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É esse o entendimento desta Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 94 é de uma clareza meridiana, diz que o Requerimento e a proposição podem ser verbal ou por escrita e pelo o que eu vi foi verbal. Se o encaminhamento da Mesa, na ocasião, se foi colocado em votação, mas que o Vereador fez um Requerimento, fez. Diz aqui o art. 94, Requerimento e proposição podem ser verbal ou por escrito; foi feito verbalmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, ninguém está contestando isso.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Então, no nosso entendimento, deveria ter-se submetido à votação naquele momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, volto a colocar que o Ver. João Antonio Dib solicitou encaminhamento à Procuradoria e à Comissão de Constituição e Justiça. O que fez o Presidente da Casa que estava dirigindo os trabalhos? Vou ler novamente para não terem dúvidas. (Lê.) “Ver. João Antonio Dib, esta Presidência acatando o seu Requerimento, solicitará Parecer da Procuradoria da Casa, mas até o aguardo do Parecer o Ver. Valdir Caetano, na avaliação desta Presidência, está legitimado.” Ou seja, não foi colocado em votação e é o que poderia ter sido feito a questão da Comissão de Constituição e Justiça. É o que esta Presidência está fazendo agora.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, “acatando o Requerimento do Ver. João Antonio Dib”, o Requerimento era uno. V. Ex.ª preside e, de repente, deixa de pronunciar uma palavra. Não há essa precisão toda. Muito bem, o que vai ser votado agora?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Este Vereador não poderia omitir nenhuma palavra, porque ele leu o texto na íntegra. Está sendo votada a sua solicitação de encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça da presente matéria. É isso que votaremos agora. V. Ex.ª está esclarecido, Vereador? (Assentimento do Vereador.)

Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib solicitando o encaminhamento do PR nº 035/01 à Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 08 votos SIM e 16 votos NÃO. Portanto, a matéria não será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, deliberadamente eu não votei. E não votei para que V. Ex.ª me considere ausente, porque aí eu terei mais tranqüilidade para ver, não sei se no Ministério Público, no Tribunal de Contas, não sei onde, como se faz a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no entendimento deste humilde Vereador, está sendo desrespeitada.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, não é essa a matéria que está sendo votada. O que foi votado, Vereador, é a questão da Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu sei, nobre Vereador, por isso que pedi que me considerasse ausente, e estou justificando.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, estamos tentando aplicar uma metodologia em que todas as solicitações serão efetuadas por tempo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Vereador, a Mesa foi confortada pela decisão do Plenário, que decidiu que o que vale nesta Casa é Regimento. E o Regimento foi literalmente cumprido. Não obstante, Sr. Presidente, e por cautela, considerando que, no derradeiro momento, no dia de hoje, surgem algumas dúvidas sobre a extensão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e como nós, da Mesa e da Casa, não queremos contra ela nos insurgir, requeiro a V. Ex.ª que submeta ao Plenário o adiamento da discussão dessa matéria por um dia, para que se possa confrontar a sua instrução com o que estabelecem os art. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à geração de despesa. Isso é uma demonstração de que a Mesa da Casa, o Plenário, quer que se cumpra o Regimento, cumpra-se a lei, tudo em ordem, sem gritaria e sem atrapalho.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, posso justificar o meu voto?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Aquela votação já terminou, a justificativa, porque estamos em outro assunto. Lastimo, mas já é matéria vencida. Lastimo, também, que o Ver. João Antonio Dib não permaneceu na Sessão, porque o próximo encaminhamento é a questão de Responsabilidade Fiscal. Colocamos dois aspectos, ele colocou a questão da Comissão de Justiça, foi vencido, agora o Ver. Reginaldo Pujol traz, dentro da linha do Ver. João Antonio Dib, uma solicitação de adiamento por uma Sessão, em função da solicitação do Ver. João Antonio Dib relativa à questão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, a Liderança do PT subscreve o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol pedindo adiamento da discussão por uma Sessão.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, a Bancada do PDT também assina junto com o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO o Requerimento por 20 votos SIM.

Fica adiada por uma Sessão a discussão, para que possa haver estudo sobre a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Não havendo quórum, agradeço a todos pelo bom entendimento e pelo bom senso que mais uma vez prevaleceu nesta Casa.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 14h41min.)

 

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